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A decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) pela legalidade das transferências especiais, o Pix do Governo Moisés, foi um dos principais assuntos que movimentaram a política nesta semana. A modalidade foi suspensa na atual gestão e, por esse motivo, algumas obras estaduais estão paralisadas.
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Ouça no Plenário:
"Pode-se dizer que o Tribunal entendeu como constitucional a modalidade conhecida como repasses rápidos para os municípios. A interpretação do Ministério Público, autor da ação, é que isso só poderia ser feito para as emendas parlamentares impositivas como está na Constituição Federal. Nosso Tribunal entendeu que poderia ser ampliado para os repasses do Executivo Estadual ao municípios catarinenses", explica o presidente do Tribunal de Justiça de SC, desembargador João Henrique Blasi.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a posição do atual governo não muda e mantém a decisão por 'convênios simplificados' no lugar das transferências especiais. "O governador Jorginho Mello não fez nenhuma transferência aos municípios pelo método que o Tribunal considerou indevido. Era a transferência que não se dá por convênio sem os requisitos de controle da prestação de contas, de publicidade e de todos aqueles que o Tribunal de Contas impôs", afirmou.
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O que diz Moisés
A modalidade conhecida como 'Pix' fez parte do extinto Plano 1000, criado durante a gestão do ex-governador Carlos Moisés da Silva, e tinha como objetivo agilizar repasses de recursos aos municípios para obras estaduais. "É uma vitória para os catarinenses, um golpe na burocracia. Tem gente que não quer fazer. A nossa vontade, enquanto Executivo, sempre foi estar mais próximos municípios", afirmou Moisés em entrevista à Som Maior.
