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As dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) com a contribuição ao INSS serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. O MEI não precisa pedir nada. O perdão vale para dívidas com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que, em geral, corresponde aos meses até agosto.
A regra vem da Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
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O que é perdoado e o que continua
O perdão atinge a parte do boleto mensal (o DAS) que corresponde à contribuição ao INSS. Juros e multas dessa parte também são cancelados.
Não entram o ICMS e o ISS, que também fazem parte do DAS. Eles continuam devidos porque o ICMS é cobrado pelos estados e o ISS, pelos municípios.
A regra vale para dívidas em cobrança e também para as parceladas:
- parcelamentos que tenham só contribuição do INSS serão encerrados automaticamente;
- parcelamentos que também tenham ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pela Receita;
- valores já pagos não serão devolvidos.
Condição para manter o perdão
Quem continuar como MEI precisa pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
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Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e pedir o cancelamento dos débitos.
Declaração continua obrigatória
Mesmo com o perdão, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive a de anos anteriores. As contribuições dos meses perdoados não serão cobradas.
A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com ela, o instituto poderá analisar se esses meses contam como tempo de contribuição.
Como consultar a situação
O MEI pode ver seus débitos no portal e-CAC, para dívidas da Receita Federal, e no Regularize, para as inscritas na Dívida Ativa da União, que são da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
