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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão provisória para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5x2, que prevê jornada semanal de 42 horas.
Dino manteve o início da vigência da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6x1 no país.
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Jornada diária de 8h24
Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42 horas semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5x2, resultando em jornadas diárias de até 8h24.
“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção de jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os a adotar diretamente a escala de 40h.
Data de implementação da nova escala mantida
O ministro, contudo, negou o pedido de adiamento da entrada em vigência da nova escala de trabalho, solicitação feita formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.
No documento, as confederações alegaram que o prazo inicial de 60 dias dado pela Emenda Constitucional não seria suficiente para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.
Setores da indústria alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o funcionamento reduzido.
Flexibilização das folgas
A decisão provisória do ministro também autorizou a flexibilização do artigo da que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contando que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que ela foi suprimida.
A regra fixada pelo Congresso foi contestada pelas confederações, que por unanimidade alegaram que seria necessário um tempo hábil maior para compensar a folga.
Congresso deve esclarecer outros pontos da lei
Dino ainda encaminhou para o Congresso Nacional que fique responsável por regular outros “pontos obscuros” da Emenda Constitucional.
O ministro deu como exemplo os casos das jornadas de trabalho diferenciadas e do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição.
