Pedido de vista suspende tramitação de projeto que reduz cotas em Santa Catarina

Um pedido de vista adiou a tramitação de uma nova proposta de lei que visa alterar o sistema de ações afirmativas no estado. O projeto em debate propõe novas regras que atingem todas as modalidades de cotas vigentes nas instituições públicas e privadas que recebem verbas estaduais. O pedido de vista foi realizado pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT) 

O autor do texto é o deputado Alex Brasil (PL). No final do ano passado, o parlamentar propôs o projeto de lei que extinguia as cotas raciais no ensino superior estadual (PL 753/2025). 

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A proposta chegou a ser aprovada pelo Legislativo, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro de 2026, mas acabou sendo suspensa e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril deste ano.

Detalhes da nova proposta

O novo texto estabelece um limite máximo de 20% para a soma de todas as vagas destinadas a ações afirmativas nas instituições estaduais. Atualmente, a legislação federal de referência reserva até 50% das vagas. Estendendo as mesmas limitações de 20% para concursos públicos voltados à contratação de professores e técnicos nas instituições afetadas.

Além de determinar que as cotas raciais passem a ser destinadas de forma exclusiva a candidatos que também comprovem critérios de baixa renda.

Caso as instituições não cumprirem as novas regras, pode ocasionar na possibilidade de corte de repasses de verbas públicas estaduais e a instauração de processos administrativos contra gestores.

Com o pedido de vista apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a discussão do projeto foi temporariamente paralisada nas comissões temáticas da Alesc.

O texto retornará à pauta de debates da comissão após a devolução do processo pelo deputado solicitante, onde será votado antes de seguir para análise das comissões de Finanças e de Educação e, eventualmente, para o plenário da Casa