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O procedimento para a construção de residências e pequenos comércios situados em áreas abrangidas pela Ação Civil Pública (ACP) do Carvão passou a seguir novas regras para a liberação de obras e vendas. A mudança tem como objetivo simplificar e agilizar os processos, permitindo que os proprietários possam usufruir de seus terrenos.
As novas diretrizes valem para localidades em que mais de 70% da área já esteja ocupada. Segundo a juíza da 4ª Vara da Justiça Federal de Criciúma, Camila Lapolli de Moraes, a medida atende a uma demanda antiga da população.
“Existe um anseio da população e uma burocracia exagerada em áreas que já estão amplamente ocupadas. Estamos facilitando o processo para quem quer construir em locais que já possuem urbanização”, explica.
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As alterações são resultado de uma série de estudos e estão em vigor desde dezembro de 2025. O próximo passo será a realização de um mapeamento para identificar as áreas que se enquadram nas regras. A previsão é que esse levantamento seja concluído até o fim do primeiro semestre de 2026, por meio de estudos técnicos e mapeamento aéreo.
Quem enfrentava dificuldades para construir devido à burocracia da ACP do Carvão pode procurar a prefeitura do município para identificar se a respectiva área está liberada para construção.
De acordo com a procuradora da República do Ministério Público Federal, Jerusa Burmann Viecili, o pedido será analisado caso a caso.
“O proprietário deve procurar a prefeitura, onde será avaliado se o terreno faz parte da área verde. Se identificado positivamente, é assinada uma liberação para a construção naquele local”, afirma.
Ainda segundo a procuradora, o proprietário precisa assinar um termo de responsabilidade, reconhecendo que o imóvel está inserido em uma área de passivo ambiental e sujeito a uma série de restrições. Além disso, recebe um manual de boas práticas com orientações específicas.
A proposta é garantir um planejamento de longo prazo. Para o diretor técnico do Siecesc-Carvão+, Márcio Zanuz, a iniciativa busca reduzir a pressão causada pelo crescimento urbano desordenado.
“Nosso objetivo é diminuir a pressão da sociedade com o aumento da urbanização. Optamos por uma ocupação planejada, em vez de permitir que isso aconteça sem planejamento prévio, o que poderia gerar outros tipos de impacto no futuro”, conclui.
