Terrenos dentro da ACP do Carvão em áreas urbanas poderão ter liberação de uso

 O Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão encerra o ano com grandes avanços e conquistas. A principal, é o consenso entre as partes para a liberação do uso de áreas da ACP que estejam situados em espaços densamente urbanizados. 

“A Justiça Federal está incumbida da complexa tarefa de compatibilizar o cumprimento do título judicial proferido na Ação Civil Pública do Carvão com os legítimos anseios sociais, à luz dos princípios da razoabilidade e da eficiência, no enfrentamento do maior passivo ambiental do país. Trata-se de um processo estrutural, que demanda diálogo permanente, cooperação interinstitucional e a construção de soluções consensuais. Nesse contexto, a flexibilização da antecipação de uso em áreas densamente urbanizadas, estabelecida a partir de consenso técnico no âmbito do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença, constitui medida de justiça e racionalidade. A solução é tecnicamente adequada, atende às necessidades de inúmeras famílias da região e, simultaneamente, possibilita a concentração de esforços e recursos na recuperação de áreas cujo benefício ambiental se mostra mais relevante para a coletividade. “, explica a juíza da 4ª Vara Federal de Criciúma, Dra. Camila Lapolli de Moraes.

As definições dos parâmetros e o rito de funcionamento da antecipação de uso das áreas da ACP foi discutido no último encontro do GTA nesta semana realizado no Centro Tecnológico da SATC, em Criciúma. De acordo com o novo parâmetro técnico, terrenos que estejam situados em áreas da ACP com mais de 70% de ocupação urbana na quadra, em novembro de 2025, poderão ter uso liberado.

“A retomada dos encontros do GTA foi de suma importância para buscarmos um consenso técnico, entre todas as partes envolvidas no processo, e avançarmos nesse quesito que impacta muitas famílias em nossa região. Agora aguardamos a publicação da ata desses encontros pela Justiça para que passe a vigorar. Vale lembrar que este ano a ACP do Carvão completou 25 anos”, ressalta o diretor técnico do Siecesc-Carvão+, Marcio Zanuz.   

Com isso, nas áreas que atendam aos critérios definidos será possível fazer a antecipação de uso para fins residenciais, comerciais ou de serviços. O início do processo se dará com a consulta prévia junto às prefeituras. A partir daí, interessado e responsável pela recuperação deverão assinar uma declaração de ciência e, em seguida, o processo será submetido à homologação judicial, com aval do MPF.

"A simplificação do procedimento para antecipação de uso em imóveis localizados em áreas densamente urbanizadas atende a um critério de justiça e equidade a que o Ministério Público Federal está atento no cumprimento da sentença da ACP do carvão. A formação de um consenso e a definição de critérios objetivos e bem definidos para tal desiderato somente foi possível pela retomada dos encontros do GTA, com o propósito de estabelecer melhores práticas, sem perder de vista o principal escopo do grupo, de levar ao Poder Judiciário as melhores técnicas para recuperação ambiental das áreas abrangidas pelo polígono da ACP do carvão", destaca a procuradora da república do Ministério Público Federal, Jerusa Burmann Viecili.

Nossa Casa pode ser beneficiada

Uma das áreas da ACP que se enquadra nesses critérios é a que abriga a Nossa Casa, em Criciúma. A instituição aguarda as tratativas para realizar uma construção nova no espaço da casa. 

"A Nossa Casa realiza um trabalho de acolhimento de crianças e adolescentes há mais de 26 anos em Criciúma. Sempre procuramos desempenhar nosso trabalho com qualidade, primando pelo bom atendimento dos nossos acolhidos. Em 2026, vamos iniciar uma obra de ampliação, criando um novo espaço para a formação de nossas adolescentes. Nosso objetivo é, e continuará sendo, ampliar as oportunidades para os nossos acolhidos, primando por um trabalho de excelência", explica a presidente da Associação Beneficente Nossa Casa, Jucelane Barbosa Marques.

Missão nos Estados Unidos

 Ao longo do ano a 4ª Vara da Justiça Federal promoveu 14 encontros do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA), todos realizados na SATC com apoio do Siecesc-Carvão+. Ao longo desses encontros foram reorganizados e estruturados os parâmetros técnicos que devem nortear a execução da sentença da ACP do Carvão. 

 Além disso, o GTA realizou uma missão técnica no estado da Pensilvânia nos Estados Unidos. Durante as visitas foi possível observar as técnicas de recuperação ambiental utilizadas, reaproveitamento de rejeito como combustível para a geração de energia, entre outros. O trabalho realizado na Pensilvânia foi um dos exemplos que norteou a realização das obras de recuperação ambiental no Sul catarinense no início da execução da sentença. Atualmente, 55% das áreas da ACP do Carvão já passaram ou passam por obras de recuperação. O GTA é composto pela parte técnica de entidades ligadas à ACP do Carvão como o MPF, o Siecesc-Carvão+, a SATC, os réus, entre outros.