A expectativa da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) é de ter um parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pedido de judicialização, que será protocolado nesta terça-feira, 21, para suspender o edital de licitação dos quatro pedágios na BR 101 entre Passo de Torres e Florianópolis.

A Fecam apresentará em assembleia, junto com o pedido protocolar de judicialização, um estudo próprio que constata quais seriam as irregularidades do edital lançado pelo governo federal. Um dos principais pontos, segundo o diretor executivo da Fecam, Rui Braun, é o subdimensionamento do tráfego de veículos no trecho que será concedido à iniciativa privada.

"O laudo vai trazer esses dados. Há um subdimensionamento, porque eles calculam com base de um estudo de 2015. Eles também não dimensionam o aumento do tráfego no período de férias, o que é muito grave, porque sabemos o trancamento que há. Quer se fazer de 2020 um edital com base em 2015", afirma Rui.

Ele acrescenta que a Fecam não é contra os pedágios, mas sim que os valores de cobrança - de R$ 5,90 - dariam uma margem de lucro muito grande à empresa vencedora e traria prejuízos à economia do Sul catarinense.

"A sociedade compreende que tem que haver pedágio, o que os municípios não podem admitir é a ideia de que só vale o custo em favor do resultado de quem vai ser concessionado. Tem que gerir o serviço público de forma que haja resultado para a iniciativa privada, mas que a sociedade receba preços razoáveis. A sociedade tem que arcar com custos adequados, razoáveis e seguramente definidos", apontou Rui.

Na quarta-feira, será apresentado ao Ministério Público estadual e federal a conclusão dos estudos.

"O preço de teto é muito acima do razoável para a sociedade, não faz jus ao que se pratica na concessão no trecho norte da rodovia, onde o preço é R$ 2,70. Vamos ter uma diferença gritante e em prejuízo à economia do Sul. Nosso laudo prova que a contagem de veículos está subestimada. Quando o TCU utorizou o processo, estabeleceu que a contagem de veículo deve ser estabelecida nos últimos 18 meses. Uma série de procedimentos que não foram providenciados", detalhou o diretor.

De acordo com Rui, a expectativa da Fecam sobre o pedido judicial de suspensão aos pedágios é encarado de forma otimista pela entidade.

"Frente ao que determinou o TCU no ano passado, dizendo que deveriam se promover ajustes recomendados, temos quase que certeza que o próprio tribunal vai levar a sério esse pedido. Entre os argumentos que se colocam no plano judicial e processual, há grande expectativa de que aconteça essa suspensão para ter um debate mais transparente", concluiu.