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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro contra menores de 12 anos.
O texto, de autoria da deputada Soraya Santos (PL), teve como relatora na CCJ a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC).
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A decisão ocorre logo após a morte de uma bebê de apenas 10 meses no Ceará, vítima de violência sexual.
"Esse tipo de crime acontece muito mais do que a gente imagina. Me choca, no meu primeiro mandato, saber que essa barbárie ainda não era considerada imprescritível na nossa Constituição", afirmou a deputada Júlia Zanatta em entrevista à rádio Som Maior.
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A parlamentar defendeu o endurecimento penal e criticou o que chama de "disparidade" em outras propostas legislativas de caráter ideológico. "Nós precisamos tratar os crimes graves como crimes graves. Não acredito em ressocialização para quem comete uma atrocidade como a que aconteceu com a bebê Helena no Ceará", ressalta.
Próximos passos no Legislativo
Com a aprovação de constitucionalidade na CCJ, o projeto agora depende da criação de uma comissão especial para analisar o mérito antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Zanatta pontuou que, por se tratar de uma pauta consensual e sem divergências partidárias, a expectativa é que o presidente da Câmara, Hugo Motta, instale o colegiado logo após o recesso parlamentar. A deputada garantiu que atuará ativamente na comissão para acelerar a tramitação.
Redução da maioridade penal na mira da Câmara
Além da PEC sobre crimes sexuais, a deputada destacou que o presidente da Câmara já determinou a instalação da comissão especial para discutir a redução da maioridade penal.
O colegiado analisará três textos aprovados previamente na CCJ, incluindo a PEC 9/2026, de autoria da própria Júlia Zanatta.
Segundo a parlamentar, a pauta é considerada prioritária para a ala conservadora do Congresso.
