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O governo federal deu o primeiro passo oficial para analisar a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra a imposição unilateral de tarifas promovida pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (13) pelo Palácio do Planalto, após a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compartilhar o pedido com o seu Comitê Executivo de Gestão. Simultaneamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo estadunidense para solicitar o início de consultas diplomáticas.
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Apesar da abertura do procedimento, a medida não implica em retaliação imediata. O objetivo atual é avaliar tecnicamente se o pacote de taxas adotado por Washington justifica a aplicação de contratarifas ou outras restrições comerciais por parte de Brasília.
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Tarifaço foi anunciado em julho
A reação brasileira responde a um pacote de medidas protecionistas anunciado pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). Em julho, o órgão impôs uma sobretaxa de 25% sobre diversos setores de exportação.
A medida atinge desde insumos e manufaturados, como ferro, aço, maquinário agrícola e máquinas elétricas não voltadas à aviação, até a agroindústria, afetando diretamente as vendas de açúcar e etanol. O setor de bens de consumo e saúde também foi impactado com taxas sobre vestuário, calçados e produtos farmacêuticos.
Posteriormente, uma taxa adicional de 12,5% foi aplicada sob o argumento norte-americano de que o Brasil não combate adequadamente a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o conjunto de barreiras atinge cerca de US$ 6,6 bilhões em produtos brasileiros destinados ao mercado estadunidense.
O que prevê a Lei de Reciprocidade?
Aprovada no ano passado (Lei nº 15.122) como instrumento de defesa contra restrições unilaterais impostas pela administração de Donald Trump, a legislação permite ao Brasil suspender concessões comerciais para equilibrar o jogo econômico.
Entre as contramedidas previstas, o país poderá aplicar novos tributos sobre produtos importados dos EUA, extinguir isenções e reduções tarifárias vigentes ou até mesmo impor restrições diretas à entrada de bens e serviços norte-americanos.
A legislação determina que qualquer resposta deva buscar equivalência proporcional ao prejuízo econômico sofrido pelas empresas nacionais.
