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O governo federal anunciou novas medidas para encerrar a exploração das chamadas bets no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país.
A medida atinge tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, além das autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades de loteria previstas em lei não são afetadas.
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A justificativa apresentada pelo governo envolve principalmente questões de saúde pública e os impactos financeiros relacionados ao crescimento das apostas.
O que muda com a medida provisória?
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Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou realizar novas ações de publicidade relacionadas à atividade. A medida também estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores.
O calendário começa em 25 de setembro, data de publicação da medida, quando também passa a valer a proibição de novos aportes. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.
No dia 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
A devolução dos valores pelas instituições financeiras ocorrerá entre 9 e 14 de outubro. A partir dessa data, nos casos em que houver impedimento para o pagamento, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos apostadores.
Publicidade também será encerrada
A medida provisória determina ainda a retirada de anúncios e materiais de patrocínio relacionados às bets. O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e abrange publicidade veiculada em meios físicos e peças divulgadas no exterior.
Desde a publicação da MP, também não podem ser realizadas novas ações de divulgação das plataformas.
Empresas terão direito a indenização?
Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por esse motivo, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
Quais são as punições para quem descumprir?
A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. Entre as penalidades estão advertência, suspensão parcial ou total das atividades e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.
No caso das empresas, a suspensão total das atividades também poderá ser aplicada.
Projeto de lei prevê novos crimes relacionados às bets
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Além da medida provisória, o governo anunciou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta ainda precisará ser analisada e aprovada por deputados e senadores para entrar em vigor. O texto prevê cinco condutas que poderão ser consideradas crimes.
A exploração de apostas de quota fixa poderá resultar em pena de quatro a seis anos de reclusão. Já a divulgação de apostas ou captação de apostadores, o uso de dados pessoais para essa finalidade, a facilitação financeira da exploração e o fornecimento de aplicações de internet para apostas poderão ter penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa, conforme a conduta.
O projeto também prevê aumento das penas em determinadas situações, como o uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes. Também estão previstas agravantes para casos de burla aos mecanismos de verificação de idade ou localização.
Como será feita a fiscalização?
O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas após o encerramento das plataformas autorizadas.
Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares, remoção de aplicativos, restrição de meios de pagamento, bloqueio de contas utilizadas ilegalmente e rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, já utiliza mecanismos para monitorar o mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
Por que o governo decidiu encerrar as bets?
Entre as justificativas apresentadas pelo governo estão os possíveis impactos das apostas sobre a saúde pública e a situação financeira dos apostadores.
Segundo dados divulgados pelo Executivo, problemas relacionados ao jogo podem estar associados a ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.
O governo também cita o aumento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, de acordo com os dados apresentados pelo Executivo.
O governo também citou estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estariam relacionados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
O que os apostadores devem fazer?
Quem possui dinheiro nas plataformas deve ficar atento ao calendário estabelecido pela medida provisória. O prazo para solicitar voluntariamente a retirada dos valores termina em 5 de outubro, às 23h59.
Depois desse período, as instituições financeiras iniciarão o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes.
O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão que permite restringir o acesso às casas de apostas autorizadas.
O que acontece agora?
A medida provisória produz efeitos imediatos desde a publicação, mas ainda seguirá o processo legislativo no Congresso Nacional. Os parlamentares têm até 120 dias para analisar e votar o texto.
o projeto de lei que prevê a criação de crimes relacionados às bets ainda dependerá de tramitação e aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para entrar em vigor.
