Alesc aprova projeto que permite ajuda mútua entre municípios em momentos de catástrofes

Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um Projeto de Lei que permite ajuda mútua entre município e também entre municípios e o Estado. A proposição inicial foi do deputado estadual Gerri Consoli (PSD) foi aprimorada durante o dia nas comissões de Assuntos Municipais, de Serviço Público e de Constituição e Justiça. A ideia seria oferecer segurança jurídica aos administradores que pretendam auxiliar municípios vizinhos vítimas de catástrofes. Na prática, a partir da sanção pelo governador Jorginho Mello (PL), os municípios poderão auxiliar outros municípios sem incorrer na prática de improbidade administrativa. A cidade que não foi atingida por uma catástrofe, por exemplo, poderá disponibilizar máquinas e equipamentos para auxiliar a cidade vizinha, sem que isso seja considerado ilegal. O projeto já seguiu para sanção do Executivo.