O Projeto de Lei Complementar 001/2019, de autoria do vereador Zairo Casagrande (PSD), foi reprovado por 8 votos a 7 na sessão da ontem da Câmara Municipal de Criciúma. O PLC tratava da inclusão de um parágrafo no Código Tributário da cidade excluindo o pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) dos condomínios.

Segundo o autor, os moradores pagam a taxa em dobro, já que a Cosip é cobrada tanto na fatura particular de cada imóvel quanto na conta geral do condomínio. “Quem reside em condomínio paga a contribuição em sua conta, do seu apartamento, e paga novamente a contribuição na conta do condomínio”, disse Casagrande durante a defesa do projeto.

O vereador propositor relatou, ainda, que o projeto de lei já havia sido discutido e aprovado em um outro momento, mas que havia sofrido veto do prefeito Clésio Salvaro (PSDB). O argumento, explica Casagrande, era de que condomínio e morador são entes diferentes e que, portanto, devem pagar cada um a contribuição.

“A doutrina considera que condomínio não tem personalidade jurídica, ou seja, não é um ente. Portanto, sequer pode ser tratado como um outro ente”, argumenta. “Sabemos, por óbvio, que são os moradores que custeiam o valor do condomínio, portanto é o mesmo ente que está pagando a Cosip duas vezes, de fato é o mesmo bolso”, acrescenta Casagrande.

Posições contrárias

Contrário ao PLC, o vereador líder de governo, Aldinei Potelecki (PRB) apresentou suas contra-razões. Entre elas, a afirmação de que não se sabe qual seria o impacto dessa mudança para a arrecadação da Cosip e que isso prejudicaria os investimentos que a Prefeitura realiza com esse recurso. 

“Não existe hoje uma ideia do impacto que isso geraria na arrecadação da Cosip hoje. Poderia comprometer os investimentos da Cosip?”, indagou Potelecki. “O Município, além de fazer a cobrança e a manutenção da iluminação pública, também faz os investimentos em iluminação, como a substituição que está sendo feita de lâmpadas normais por lâmpadas de led na Avenida Universitária”, pontuou o líder de governo.

Ele também citou, como justificativa para a reprovação, projeto de lei semelhante que foi apresentado no Congresso Nacional e que foi arquivado. “O próprio Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que tratava da alteração do código tributário nacional, a Comissão de Finanças rejeitou esse PL e a Comissão de Constituição e Justiça mandou arquivar. No âmbito nacional ela já foi resolvida, foi rejeitada, isso aconteceu no fim de 2018”, declarou Potelecki. 

Público presente 

Convidados pelo autor do PLC, síndicos, representantes de administradoras de condomínios e demais interessados compareceram à sessão de ontem para apoiar a pauta. Mesmo com os protestos, os vereadores rejeitaram a proposta. 

Votação do PLC que tratava do fim da cobrança de Cosip para condomínios (rejeitado por 8 votos a 7):

Contrários ao PLC: Aldinei Potelecki (PRB), Toninho da Imbralit (MDB), Camila do Nascimento (PSD), Geovana Benedet (PSDB), Jair Alexandre (PSC), Marcos Meller (PSDB), Salésio Lima (PSD) e Miri Dagostim (PP).

Favoráveis ao PLC: Ademir Honorato (MDB), Dailto Feuser (PSDB), Edson Paiol (PP), Paulo Ferrarezi (MDB), Júlio Kaminski (PSDB), Julio Colombo (PSB), Zairo Casagrande (PSD).

Abstenção: Alisson Pires (PSDB)

Não votou (ausente): Tita Belloli (MDB)