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"Tudo que envolve transporte é prerrogativa do Executivo", diz Nícola Martins

Em requerimento, vereador abordou a legalização de mototáxi em Criciúma
Vítor Filomeno
Por Vítor Filomeno Criciúma, SC, 24/11/2021 - 09:16Atualizado em 24/11/2021 - 09:17
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Na sessão da Câmara dessa terça-feira, 23, o vereador Nícola Martins (PSDB) pediu, por meio de um requerimento, ao Executivo que propusesse um projeto de lei que legalize o serviço de mototáxi em Criciúma. A proibição desse tipo de transporte está disposta na Lei 5.457, de 21 de dezembro de 2009. Segundo Martins, uma revogação como essa tem de partir do Executivo.

"Tem alguns tipos de projetos de lei que o vereador não pode apresentar. É uma questão de prerrogativa do Poder Executivo. Tudo que envolve transporte é prerrogativa do Executivo, o vereador não pode apresentar essa revogação. Por isso que eu fiz como requerimento e pedi ao Executivo que encaminhe o projeto de lei. Tem vários outros tipos projeto de lei que só o Executivo pode apresentar, é uma questão de competência. O vereador é incompetente para sugerir essa revogação de lei", afirmou o vereador.

De acordo com ele, a alteração seria no parágrafo 1º do Artigo 1º, que diz que é proibido o transporte de passageiros em motocicletas. “Em resumo, a lei proíbe o serviço de mototáxi em Criciúma. A alteração é medida importante e necessária, haja vista a possibilidade de mais opções para os criciumenses, principalmente neste momento de altos valores de combustíveis, com ampliação da oferta de opções de transporte ao criciumense”, destacou.