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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação aconteceu nesta quarta-feira (10).
A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Após o aval da comissão, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado no Plenário da Casa, e precisará no mínimo do apoio de 308 deputados em dois turnos para aprovação.
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O relator do projeto, o deputado Coronel Assis (PL), ressalta que o texto não afronta a Constituição.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos ”, explica Assis.
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O que diz a proposta
A PEC busca diminuir para 16 anos a idade mínima para pessoas penalmente imputáveis, ou seja, possui maturidade e capacidade mental para responder por um crime. Atualmente no Brasil a idade mínima é de 18 anos.
Deputados contra o projeto argumentam que a proposta não surtirá o efeito desejado, e não passa de uma manobra eleitoreira em ano de eleição.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, disparou o deputado federal Otoni de Paula (PSD).
O deputado complementa o risco da utilização de crianças cada vez mais novas pelo tráfico. “Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, destaca.
