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Pessoas lesadas com empréstimos sem autorização poderão ficar com o valor como indenização

Projeto foi aprovado nessa terça-feira
Por Redação Criciúma, SC, 08/12/2021 - 07:45 Atualizado em 08/12/2021 - 07:45
Foto: Divulgação
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A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, na sessão dessa terça-feira, 07, o projeto de lei 111/2021, de autoria do vereador Gustavo Colle (PSD), que dispõe sobre a concessão de empréstimos consignados sem autorização, onde a pessoa poderá ficar com o valor depositado, como forma de indenização.

Conforme o PL, a indenização é denominada como “amostra grátis” e estará configurada desde que a documentação constante no contrato fraudulento demonstre como endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais de Criciúma.

Além disso, o PL prevê que a parcela descontada indevidamente será restituída ao titular, seguindo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

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