O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) é coordenador do Fórum em Defesa das Universidades Comunitárias e um dos principais defensores do programa Universidade Gratuita na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (16), ele falou ao Plenário, quadro do programa Adelor Lessa com a jornalista Maga Stopassoli, sobre os ajustes pelos quais a iniciativa passa.

Bernardes reiterou o apoio à iniciativa do Governo do Estado e pontuou que as mudanças são naturais à medida em que o programa passa a vigorar na prática.

Ouça a entrevista completa (o texto continua a seguir):

O que disse Napoleão Bernardes:

Universidade Gratuita apenas para cursos presenciais

Universidade gratuita, eu sempre defendia, é um programa revolucionário, inovador. E, portanto, é óbvio, com o andar da carruagem, ajustes pontuais são necessários. Quando é um programa muito transformador, é natural que, eventualmente, pequenas correções de rotas sejam necessárias para ir aperfeiçoando, lapidando e contribuindo para o propósito do programa. E qual que é a essência do programa? É mais jovens, mais pessoas terem mais oportunidades de acesso ao ensino superior. Então, eu apresentei no final do ano passado um pacote com uma série de pequenas correções, ajustes de rotas, aperfeiçoamentos, para permitir justamente que mais pessoas tenham mais oportunidades no ensino superior. A primeira que foi aprovada e foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, agora é lei, é uma que prevê que universidade gratuita seja destinada para os cursos presenciais, não para os cursos físicos. Só na Unesc, por exemplo, em Criciúma, são mais de 4 mil pessoas que vão ter oportunidade da universidade de graça ao longo deste ano. Na Unibave, aí pertinho, Orleans, mais vagas e assim por toda Santa Catarina. E o que a gente estabeleceu com essa nova lei? Que esses recursos sejam destinados para os cursos presenciais.

O porquê da mudança

Tem vários indicadores do próprio Ministério da Educação, várias avaliações de qualidade, em que os cursos presenciais acabam ficando nos primeiros lugares. Os dados do mercado de trabalho apontam isso também. Quem passa pelo curso presencial tem mais oportunidade no mercado de trabalho e com empregos mais bem remunerados. Eu sou um fã da ideia do ensino à distância, acho que ele supre uma série de lacunas, ele é importante em vários modos, para várias ocasiões. Eu próprio fiz a minha especialização à distância, e foi excelente. Mas especificamente na universidade gratuita, como ele é focado para aqueles jovens que vão fazer a sua primeira graduação, o seu primeiro curso, a sua primeira faculdade, aí o entendimento da Assembleia Legislativa e do governo foi de que o presencial, já que vai ser de graça, já que o Estado vai pagar o curso para essa pessoa, que seja então no presencial, para ter a oportunidade do relacionamento, do inter-relacionamento, porque hoje, habilidades técnicas já não são mais um diferencial no mercado de trabalho. Ter excelência técnica naquilo que faz é necessário. O que vai diferenciar o profissional no mercado de trabalho de hoje? São habilidades inter-relacionais, da habilidade social, da interação, da negociação, da comunicação. O curso presencial tem uma série de vantagens nesse aspecto. 

Reação das instituições particulares

As universidades particulares, já recorreram ao Tribunal de Justiça em algum momento. Esse assunto foi arquivado pelo Tribunal de Justiça e numa ação que prejudicava, na verdade, os alunos. Porque pedia a suspensão do programa como um todo, ou seja, suspenderia o programa tanto para as universidades comunitárias como para as próprias privadas, ou seja, os próprios alunos das universidades privadas seriam prejudicados algo sem pé nem cabeça. Eu tenho certeza que o Universidade Gratuita é um programa importante, veio para ficar. Ajustes de rotas são necessários, óbvio.

Outras possíveis mudanças no Universidade Gratuita

A gente fez uma audiência pública no fim do ano passado. A reitora Luciane Ceretta, representando os reitores do sistema comunitário de ensino catarinense, colocou a própria visão das universidades e dos próprios alunos, no sentido de que algumas correções, alguns ajustes são necessários. Então, a gente apresentou um pacote de aperfeiçoamento no fim do ano passado. Vamos debater bastante esse tema ao longo deste ano.

Prorrogação do abatimento do ICMS para itens da cesta básica

Foi um grande gol em favor da sociedade catarinense. A gente conseguiu, de fato, chegar ao resultado final que a gente esperava, que era começar o ano 1º de janeiro com zero aumento de imposto em relação aos alimentos da cesta básica. Você lembra aí da nossa saga? Eu venho conversando com você na Som Maior desde outubro e a gente, lá atrás, em outubro, fazia um alerta. E fez em outubro, em novembro, em dezembro, enfim. E bateu na tecla até que deu certo. Porque, há 30 anos, havia uma lei que garantiu 41% de abatimento do ICMS, que é o imposto estadual, dos alimentos da cesta básica. Essa lei tinha uma data de validade que estava chegando, 31 de dezembro (de 2023). Teve discussões na comissão de finanças que você acompanhou, acaloradas. E a gente defendendo a tese de que os alimentos da cesta básica não poderiam ter aumento de imposto. E aí em dezembro, o governador, então, sensibilizado a essa causa, com o nosso alerta, encaminhou à Assembleia um projeto de lei nesse assunto. E a Assembleia aprovou, portanto foi prorrogado esse benefício. E até 31 de dezembro de 2026, a gente não vai ter essa espada sobre a cabeça. Os alimentos da cesta básica continuam com 41% de abatimento do ICMS. Ou seja, na prática, a gente evitou que todo e qualquer catarinense acordasse no dia 1º de janeiro, fosse no supermercado e tivesse ali 41% de aumento no lombo em relação ao imposto. E a gente conseguiu o mesmo em relação a bares e restaurantes. 

Limite no aumento do IPVA

Todo mundo que tem um carro ou uma moto paga IPVA todo ano. Foi uma articulação nossa, do nosso mandato, e a gente conseguiu fazer valer uma lei que colocou uma trava, um limite, um limitador em relação ao aumento do IPVA. Em Santa Catarina, nunca mais na história o IPVA vai subir acima da inflação. Só para ter uma ideia, Maga, em 2021, a inflação subiu 10%, já estava alta, mas o IPVA subiu inacreditáveis e criminosos 33%, o triplo da inflação, o que é inacreditável e inaceitável. A gente conseguiu botar um ponto final nisso, um basta, e nunca mais na história o IPVA em Santa Catarina vai subir acima da inflação, fruto aí da articulação que virou lei.