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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para que a Justiça determine a implantação do transporte coletivo municipal em Jaguaruna. Protocolada no dia 6 de julho, a ação solicita a concessão de tutela de urgência para que o Município organize e inicie a prestação do serviço no prazo de até 120 dias.
Segundo o MPSC, a ausência de transporte coletivo compromete o acesso da população a direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social, trabalho e serviços públicos. Com 326 quilômetros quadrados de extensão territorial, Jaguaruna é o único entre os cinco municípios vizinhos que não possui transporte coletivo municipal.
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Direito garantido pela Constituição
De acorco com Raísa Carvalho Simões Rollin, promotora de Justiça, na ação a discussão vai além de uma questão administrativa e envolve um direito social previsto na Constituição Federal.
"Sem transporte público, outros direitos essenciais também se tornam muitas vezes inacessíveis à população. Os mais prejudicados são justamente os grupos mais vulneráveis, como pessoas idosas, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica", fala ela.
Além disso, o Ministério Público lembra ainda que o direito ao transporte passou a integrar o rol dos direitos sociais da Constituição Federal em 2015, por meio da Emenda Constitucional nº 90.
Tentativas de solução duram anos
O MPSC recorreu à Justiça anter de ter buscado solucionar a situação de forma consensual. Durante esse período, foram instaurados inquérito civil, realizadas reuniões com a administração municipal, ouvida a população e proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A açãomostra, que apesar das tratativas, não houve avanços concretos para a implantação do serviço e entre as justificativas apresentadas pelo Município está a falta de interesse de empresas privadas em operar o transporte coletivo.
Pesquisa reforçou necessidade do serviço
Um levantamento para avaliar a demanda pelo transporte coletivo, realizado pela Prefeitura em 2023, contou com a participação de 338 pessoas, sendo cerca de 90% moradores permanentes de Jaguaruna.
Os entrevistados apontaram que utilizariam o transporte principalmente para deslocamentos ao trabalho, consultas médicas, comércio, bancos e cursos de qualificação. A pesquisa também revelou que idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade estão entre os grupos que mais necessitam do serviço.
População enfrenta dificuldades para acessar serviços
Conforme o Ministério Público, a inexistência do transporte coletivo afeta principalmente moradores dos bairros e balneários mais afastados da região central, onde estão concentrados os principais serviços públicos, como hospital, Farmácia Municipal, CAPS, CRAS, Prefeitura, bancos, Correios e supermercados.
Atualmente, Jaguaruna conta apenas com duas linhas intermunicipais, que cruzam o município, mas não atendem o Centro da cidade.
Na ação, o MPSC cita que moradores do Balneário Torneiro percorrem cerca de 37 quilômetros até o Centro, enquanto quem vive no Balneário Esplanada enfrenta deslocamentos de aproximadamente 32 quilômetros. Em Dunas do Sul, distante cerca de 26 quilômetros, sequer há estrutura básica de saúde e educação.
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relataram que muitos idosos dependem de familiares, vizinhos ou transporte por aplicativo para atividades simples, como buscar medicamentos, realizar consultas ou sacar benefícios bancários.
Com a ação civil pública, o Ministério Público busca que a Justiça determine a implantação do transporte coletivo municipal em Jaguaruna no prazo de até 120 dias. O processo agora aguarda apreciação do Poder Judiciário.
