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O governo federal notificou as principais plataformas digitais para que prestem esclarecimentos sobre a oferta de aplicativos de apostas não autorizadas no Brasil.
Google Brasil e à Apple receberam ofícios do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), nesta sexta-feira (17), pedindo explicações sobre a presença de “bets” em suas lojas virtuais,Play Store e App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.
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Os documentos foram assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor. A iniciativa partiu de monitoramento da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, ligada à Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
Irregularidades identificadas
A análise preliminar identificou diversos serviços disponíveis para download que promovem ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Facilidade de acesso
Segundo o ministério, os serviços podem ser encontrados com buscas simples, como pelo termo “jogo do Tigrinho”. Exemplos constam nos anexos dos ofícios.
O MJSP avalia que a prática pode violar a legislação de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, além do Código de Defesa do Consumidor e de normas que obrigam lojas de aplicativos a impedir a oferta de serviços que permitam o acesso a loterias não autorizadas.
As empresas devem informar suas políticas de distribuição desse tipo de serviço, os critérios de verificação de autorização regulatória, os mecanismos de controle de idade e a lista atualizada das plataformas enquadradas nas categorias Loterias, Apostas, Cassino e similares disponíveis no Brasil, com identificação dos desenvolvedores, classificação indicativa e eventual autorização.
Próximos passos
O ministério destaca que a lista oficial de operadoras autorizadas está disponível no site do Ministério da Fazenda, o que facilita a verificação da regularidade. Embora os ofícios tenham caráter informativo, a ausência de resposta pode resultar na abertura de procedimento administrativo.
