A lei 14.299, que prepara a região carbonífera de Santa Catarina para o provável encerramento da exploração do carvão mineral para a geração de energia elétrica até 2040, foi sancionada há mais de três meses. Um decreto deve ser publicado para definir o conselho responsável pelo Programa de Transição Energética Justa (TEJ), como é chamado o programa responsável por observar os impactos ambientais, econômicos e sociais. O conselho tem menos de nove meses para a publicação de um plano de transição.

Promulgada desde 5 de janeiro de 2022 pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei tem o objetivo de reduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera, visando promover uma transição energética justa para a região carbonífera. O conselho do TEJ deve estabelecer, em até 12 meses após a publicação da lei, o Plano de Transição Justa, com ações, indicação dos responsáveis dentro das competências de cada parte, prazos e, quando couber, fontes de recursos.

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O setor depende de decreto para encaminhar o plano até janeiro de 2023, como está previsto na lei. “O Governo Federal precisa chamar os membros dos comitês, para sentar e organizar as ações. Isso atrasa tudo, mas o setor está consciente que tem que fazer a transição, está trabalhando nisso, está investindo”, informou o engenheiro, presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral e diretor executivo da Satc, Fernando Luiz Zancan.

O atraso na definição do comitê afeta o setor carbonífero, mas, mesmo sem nomes, eles não estão parados, já trabalham em ações e tentam se preparar. Zancan citou alguns projetos sustentáveis, com os fundamentos do TEJ, que estão em andamento ou aguardando a próxima fase, como a Cidade do Conhecimento e um investimento de R$ 5,3 milhões para a construção de eólicas. Porém, para um plano bem estruturado, é preciso que seja criado um calendário para iniciar as ações.

Complexo Termelétrico Jorge Lacerda

A lei prorroga até 2040 os subsídios ao carvão mineral para a geração de energia elétrica em Santa Catarina, o que beneficia o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo.

A extração e a queima de carvão contaminam o solo, o ar e a água com substâncias tóxicas, acarretando prejuízos à saúde pública. O complexo Jorge Lacerda, que tem sete termelétricas, torna Capivari de Baixo um dos maiores emissores de gases de efeito estufa no Brasil. O município lança na atmosfera o equivalente à quarta parte do gás carbônico lançado pelo município de São Paulo, maior metrópole do país.

Indústrias de energia

A lei cobre as despesas das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh (gigawatts-hora) anuais e cria o Programa de TEJ, provendo recursos.