No Brasil, o Poder Legislativo é exercido, na esfera federal, pelo Congresso Nacional, que adota o sistema bicameral - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal . Já na esfera estadual, o Legislativo é representado pelas Assembleias Legislativas. Nos municípios, a função cabe às Câmaras de Vereadores.
No âmbito nacional, o deputado federal representa a população na Câmara dos Deputados. Já os deputados estaduais e distritais representam os eleitores de seus estados e do Distrito Federal, integrando as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Competências da Câmara dos Deputados
Os deputados federais podem propor novas leis e sugerir a alteração ou revogação das normas existentes, inclusive emendas à Constituição. As propostas podem ser votadas pelo plenário ou, em determinados casos, pelas comissões.
Em regra, os projetos de iniciativa do Executivo começam a tramitar pela Câmara antes de seguirem para o Senado. Também cabe aos parlamentares analisar e votar medidas provisórias editadas pelo governo federal.
Outra atribuição é fiscalizar os atos do presidente da República e do Poder Executivo. Ao todo, 513 deputados compõem a Câmara dos Deputados.
Competências da Assembleia Legislativa
Entre as principais funções do deputado estadual estão a apresentação de Projetos de Lei, emendas à Constituição estadual e decretos legislativos, além da votação de propostas encaminhadas por outros parlamentares e pelo governador.
Eles também exercem fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado. Entre as prerrogativas da carga está a realização de diligências e o acompanhamento das ações dos órgãos públicos estaduais.
No Distrito Federal, os deputados distritais exercem funções semelhantes aos dos deputados estaduais. No entanto, como o DF não possui municípios, eles também desempenham atribuições típicas dos vereadores, como a análise da Lei Orgânica e dos planos diretores que orientam o desenvolvimento urbano.
