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As prefeituras de Urussanga e Santa Rosa de Lima tiveram o pagamento de contratos suspensos após determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCU/SC). Os municípios contrataram por inexigibilidade de licitação uma empresa de consultoria especializada em identificação, levantamento e recuperação de créditos tributários e previdenciários junto à Receita Federal.
As decisões foram proferidas pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, relator de ambos os processadores, após análise preliminar da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que apontou indícios de irregularidades na modalidade da contratação.
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Empresa receberia até R$ 600 mil por contratos
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Firmados em junho deste ano, os contratos previam a recuperação de créditos relacionados a contribuições previdenciárias, ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
A remuneração da empresa foi estabelecida em 20% sobre os valores recuperados ou compensados pelos municípios. Em Santa Rosa de Lima, o valor estimado era de até R$ 200 mil. Em Urussanga, o limite contratual foi fixado em R$ 400 mil.
Urussanga defende legalidade da contratação
Após a determinação dos pagamentos, a prefeitura de Urussanga se manifestou através do setor jurídico do município, afirmando que está cumprindo as determinações do Tribunal de Contas, mas ressaltando a legalidade do modelo de contratação.
“Trata-se de decisão provisória, proferida no início do processo de fiscalização, sem julgamento de mérito. O Município apresentará os esclarecimentos técnicos e jurídicos pertinentes no prazo regimental e confia que a regularidade da contratação será demonstrada”, escreveu.
Santa Rosa de Lima
Procurada pela reportagem do portal 4oito, a prefeita Siuzete Baumann (PT) relatou que o município está cumprindo integralmente a decisão e em breve se manifestará através da sua procuradoria jurídica. A chefe do Executivo ainda afirmou que está buscando o Tribunal de Contas do Estado para realizar uma reunião junto ao jurídico de Santa Rosa de Lima e elucidar o caso.
