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Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou irregularidades na atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris Litoral Sul na gestão dos passivos ambientais do trecho da BR-101 conhecido como Morro dos Cavalos, em Palhoça.
A fiscalização foi realizada após uma representação apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), em abril de 2024, na sequência dos deslizamentos que interditaram a rodovia.
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O relatório, divulgado após cerca de um ano e meio de análise, conclui que a ANTT deixou de cumprir plenamente seu papel de fiscalizar as obras de recuperação das encostas. Entre os principais problemas apontados pela CGU estão:
- atraso na cobrança da execução das obras previstas no contrato de concessão;
- exclusão de intervenções obrigatórias com base apenas em vistorias visuais, sem estudos técnicos mais detalhados;
- falhas relacionadas aos deslizamentos registrados em 2022 e 2024;
- ausência de cobertura securitária e inconsistências quanto à alegação de que a concessionária não teria responsabilidade pelos deslizamentos;
- lentidão na recuperação dos trechos atingidos;
- descumprimento do prazo para recuperar os 22 passivos ambientais existentes, cujas obras deveriam ter sido concluídas até 2019.
De acordo com a auditoria, os deslizamentos ocorridos em 2022 e 2024 não foram provocados apenas pelas chuvas intensas. O documento aponta que a falta de obras preventivas e falhas no monitoramento das encostas, responsabilidade da concessionária e fiscalizada pela ANTT, também contribuíram para os episódios.
Obra pode impactar tarifa de pedágio
Outro ponto destacado pela CGU é o custo da recuperação do chamado Ponto 28, onde ocorreu o deslizamento de dezembro de 2022. A obra consumiu cerca de R$ 16 milhões e há um processo em tramitação na ANTT para que esse valor seja incorporado à tarifa de pedágio da BR-101.
Entretanto, a Controladoria identifica uma contradição entre a ausência de cobertura do seguro e a responsabilização da concessionária. Segundo o relatório, se os problemas já eram conhecidos, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato seria inadequado. Caso contrário, as despesas deveriam ser cobertas pela apólice de seguro, sem repasse aos usuários da rodovia.
Deputado acionará o TCU
Com base nas conclusões da auditoria, o deputado Mário Motta informou que irá protocolar uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU). O pedido inclui uma medida cautelar para impedir que os custos da recuperação sejam repassados ao pedágio até que todas as questões técnicas sejam esclarecidas.
O parlamentar também reforça que os 22 passivos ambientais identificados no trecho deveriam ter sido recuperados até 2019, mas as intervenções previstas não foram executadas dentro do prazo contratual.
Segundo Mário Motta, além dos cerca de R$ 16 milhões referentes ao Ponto 28, a decisão da ANTT pode abrir precedente para outros pedidos de reequilíbrio relacionados ao Morro dos Cavalos, elevando o impacto financeiro para até R$ 108 milhões.
Recomendações da CGU
Além de apontar as falhas, a Controladoria recomendou que a ANTT fortaleça a fiscalização do contrato de concessão, aperfeiçoe os critérios de monitoramento das encostas, acelere a recuperação dos pontos considerados críticos e adeque a cobertura dos seguros contratados para o trecho.
Desde a representação apresentada em 2024, outros órgãos de controle também adotaram providências. O Tribunal de Contas da União autorizou uma auditoria para aprimorar os métodos de avaliação da estabilidade de taludes em rodovias federais. Já a ANTT determinou medidas preventivas no Morro dos Cavalos, como a implantação de refúgios pavimentados, abertura de acessos no canteiro central e melhorias na iluminação da rodovia.
Para o deputado Mário Motta, o relatório confirma problemas que, segundo ele, vêm sendo denunciados há anos.
"A auditoria apenas comprovou aquilo que estamos denunciando há anos: existe muita imprudência da ANTT e da Arteris em torno do Morro dos Cavalos. Essa irresponsabilidade pode, a qualquer momento, voltar a interditar a BR-101, uma rodovia vital para o desenvolvimento de Santa Catarina. Teremos em breve as influências de um super El Niño, que trarão um grande volume de chuva ao estado. Não podemos continuar à mercê da própria sorte enquanto os órgãos competentes fingem não enxergar o problema", afirmou o parlamentar.
