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Câmara deverá realizar audiência pública para aumento ou criação de tributo proposto pelo executivo

Emenda à Lei Orgânica é de autoria do vereador Nícola Martins
Por Redação Criciúma, SC, 17/08/2023 - 11:41 Atualizado em 17/08/2023 - 11:44
Foto: Divulgação/ Câmara de Vereadores de Criciúma
Foto: Divulgação/ Câmara de Vereadores de Criciúma

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De autoria do vereador Nícola Martins, foi promulgada, na Câmara de Criciúma, emenda à Lei Orgânica do Município. O dispositivo acrescenta o Artigo 59-A à LOM e estabelece que a casa legislativa, por meio da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, quando receber para análise projetos que determinem aumento em alíquota de tributos municipais e/ou criem novo tributo municipal, realize audiência pública. 

De acordo com o texto, a câmara pode realizar convocação, por meio do chefe do Poder Executivo, ao secretário Municipal da Fazenda, para que exponha e justifique os motivos técnicos que os levam a adotar a medida. A nova lei também determina que o debate será convocado com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência e garantir a ampla participação da população. 

O objetivo principal, como explica o vereador Nícola, não é apenas conferir maior transparência às ações do poder público, mas sim, promover maior eficácia da informação. “Desta forma, não haverá exclusão da sociedade sobre assuntos financeiros de interesse público. Todos poderão, inclusive, opinar”, prevê.

O ato aconteceu na terça-feira (15) e contou com o aval dos quatro membros da Mesa Diretora da casa legislativa: presidente Salésio Lima (PSD), vice-presidente Márcio Darós (PSDB), 1ª secretária Roseli De Lucca (PSDB) e 2º secretário  (Avante).

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