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Câmara aprova projeto que proíbe vereador de assumir secretaria

Para ser secretário, vereador deverá renunciar ao mandato. Pauta vai agora à apreciação do prefeito
Denis Luciano
Por Denis Luciano Criciúma, SC, 20/10/2020 - 16:50Atualizado em 20/10/2020 - 17:44
Fotos: Divulgação
Fotos: Divulgação

Um projeto polêmico e recorrente foi aprovado pela Câmara na tarde desta terça-feira, 20. Por unanimidade, os vereadores avalizaram o projeto do vereador Ademir Honorato (MDB) que visa proibir vereador de assumir cargo no Poder Executivo. Para assumir, o vereador deverá renunciar ao mandato. Foi a segunda vez que o vereador apresentou o projeto.

Durante a votação da pauta, um detalhe curioso. O vereador Júlio Colombo (PL) pediu, em questão de ordem, um esclarecimento ao líder do governo, vereador Aldinei Potelecki (Republicanos). "Gostaria de saber do líder do governo se há comprometimento do senhor prefeito em relação a esse projeto", indagou. "Ele não vai responder", rebateu o presidente da Câmara, vereador Tita Belloli (PSDB), que em seguida encerrou a sessão. Enquanto o presidente finalizava os trabalhos, o vereador do PL falou "é golpe", para cobrar a resposta à pergunta feita.

Júlio Colombo reclama

"Foi colocado um ótimo projeto do vereador Ademir, que coloca que vereador para ocupar secretaria tem que renunciar. Afinal, vereador é para legislar", comentou Colombo. "Na hora da discussão deu um pique na internet, foi feito um acordo para os vereadores aprovarem, ótimo. No final eu questionei o comprometimento do Executivo, numa ação de desdém, ele não respondeu. É uma falta de companheirismo e de respeito com a sociedade, que precisa saber disso. Esse projeto vai para o prefeito, o prefeito veta, não houve no meu entendimento um comprometimento do Executivo. E porque isso? Para evitar uma discussão agora, que é um período eleitoral", argumentou. "Não houve essa discussão mais acirrada para que passe a eleição. No meu entendimento isso é muito triste, foi uma jogada, espero que eu esteja enganado, que o prefeito diga que vai sancionar", completou.

Vereador Ademir Honorato é o autor do projeto

Leia o argumento do vereador no projeto de emenda à lei orgânica que ele apresentou:

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

 

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de emenda à Lei Orgânica que dá nova redação à alínea “b” do inciso II do artigo 20 e  revoga o inciso I do art. 22, da Lei Orgânica Municipal.

Tal medida possui o intuito de vedar que parlamentares, desde a posse, ocupem cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, bem como sejam investidos em cargos comissionados da administração direta ou indireta de qualquer nível de governo.

Ressalta-se que a pretensa proposição representa, considerando o parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, em que determina  que todo o poder emana do povo por meio de representantes eleitos, um avanço na respectiva questão política, vez que impedirá o afastamento de parlamentares de seus  cargos para exercer quaisquer outras funções, salvo quando houver renúncia de seu mandato. Isto, pois esta discricionariedade, principalmente, pelo prazo ilimitado, resulta em prejuízo na configuração partidária composta pelo processo eleitoral, bem como à independência dos Poderes, perfazendo num Legislativo a serviço de convocações do Executivo.

 

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.