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Vereadores cobram esclarecimentos sobre o Programa Lar Legal

Parlamentares de Nova Veneza pedem que Município esclareça as dúvidas
Por Redação Nova Veneza, SC, 14/04/2021 - 19:24
Foto: Divulgação
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Um assunto que vem sendo tratado há tempos em Nova Veneza é a regularização imobiliária na cidade. Na última sessão, os vereadores Herica Felisberto e João Paulo Cunico protocolaram requerimento para que a Drª Sabrina Ramos Wagner, compareça na sessão ordinária do dia 20 de abril para prestar informações sobre o Programa Lar Legal e os processos judiciais de regularização imobiliária no município.

Conforme o presidente da casa, Evandro Gava, há muito tempo os moradores estão tentando regularizar seus terrenos. “Moradores que tiverem dúvida sobre o processo, podem enviar suas perguntas durante a semana, presencialmente ou através da Ouvidoria Municipal no site da câmara. Repassaremos com certeza todas as dúvidas para que a doutora Sabrina possa sanar”, informou.

Passou pela casa o requerimento do vereador Zelindo Moretto, solicitando que o secretário municipal de agricultura, Edgar Preis, explique o motivo da cobrança no uso da ensiladeira pelo Programa Porteira Adentro.”No projeto que aprovamos não consta a ensiladeira. Quando analisamos o projeto, discutimos que esse serviço é para beneficiar os pequenos e médios agricultores, e por isso gostaríamos que o serviço continuasse gratuito”.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do vereador Aroldo Frigo onde prevê que os proprietários de terrenos não edificados sejam obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados. Se consideram terrenos limpos, aqueles cuja vegetação não ultrapasse cinquenta centímetros e que não sirvam como depósitos de lixo.

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