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Termina nesta quinta-feira (19) o prazo para aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização), programa que permite atualizar o valor de bens móveis e imóveis pagando imposto reduzido.
A medida vale para pessoas físicas e jurídicas que tenham bens adquiridos com recursos lícitos até 31 de dezembro de 2024, no Brasil ou no exterior. A proposta é simples: regularizar ou atualizar patrimônio agora para pagar menos imposto.
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“É como uma oportunidade única de reorganizar o patrimônio pagando uma alíquota menor”, afirma o especialista em Direito Societário e Tributário, Zelei Crispim. “Para muitos contribuintes, pode representar uma economia relevante no futuro.”, afirmou.
Imposto menor e regras específicas
Para pessoa física, a diferença entre o valor de compra e o valor atualizado é tributada em 4% de Imposto de Renda. Para empresas, a cobrança soma 8%, sendo 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
Ouça a entrevista com o especialista em Direito Societário e Tributário, Zelei Crispim:
“O governo está permitindo que o contribuinte atualize o valor do imóvel pagando 4%, quando numa venda normal poderia pagar de 15% a 22,5%”, destaca Crispim.
O programa inclui:
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Imóveis
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Embarcações e aeronaves
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Investimentos financeiros
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Criptoativos
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Participações em empresas
Para aderir, é necessário:
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Enviar a Declaração de Opção (Deap)
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Pagar a primeira parcela ou a quota única
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 36 vezes.
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Antes de optar, é essencial comprovar a origem lícita dos recursos e avaliar corretamente o valor de mercado. Há ainda restrições: imóveis atualizados não podem ser vendidos por cinco anos e bens móveis devem permanecer por dois anos.
“O programa limpa o passado e organiza o futuro, mas não é para todos. Cada caso precisa ser analisado com cautela”, alerta o especialista.
Para quem se enquadra nas regras, o prazo termina hoje e pode ser a última chance de aproveitar a alíquota reduzida.
