É proibido enviar mais de uma mensagem de texto ou vor por dia ao cliente para lembrar que ele ainda não pagou a conta de telefone. Isso está disposto no relatório do senador Dário Berger (MDB-SC) aprovado nesta quarta-feira, 11, na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. "O nosso ordenamento jurídico já dispõe de meios suficientes para que as operadoras exijam o cumprimento do contrato de prestação de serviço, em caso de inadimplência do cliente", afirmou.

Pela proposta, um novo aviso só poderá ser disparado pela operadora 72 horas depois da primeira notificação. "Não se justifica a reiterada prática de submeter ao constrangimento de encaminhamento de um número desproporcional de aviso de cobranças por mensagens de texto ou de voz, o que viola frontalmente o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor", ressaltou Berger.

Em caso de descumprimento do limite, a empresa está sujeita a uma multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada. "As normas da Anatel não proíbem de forma expressa o envio abusivo de mensagens pelas operadoras, o que justifica a presente iniciativa de fixar tal vedação em lei. O projeto é meritório e assegura equilíbrio nas relações de consumo ao admitir o envio de mensagens, porém de maneira moderada, afastando o cerne do problema que é o abuso dessa prática e, consequentemente, o constrangimento moral gerado", concluiu Berger.

A matéria continua em tramitação no Senado.