DEIXE AQUI SEU PALPITE PARA O JOGO DO CRICIÚMA!
A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEIs) nessa quarta-feira (1).
O projeto altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem a participação de servidores na administração de empresas.
LEIA MAIS
- O que muda para trabalhadores com o fim da escala 6x1 aprovado na Câmara
- Fim da escala 6x1: mobilização em Criciúma reúne trabalhadores
- Fim da escala 6x1: governo envia proposta que reduz horas de trabalho e dá dois dias de folga
Agora a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado, a não ser que haja recurso apresentado no prazo de cinco dias úteis, até 8 de julho.
O que diz o estatuto hoje
Atualmente o Estatuto proíbe que servidores públicos exerçam a gerência ou administração de empresas privadas e o comércio, permitindo apenas a participação como acionista ou cotista.
Além disso, é permitido a atuação em conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais, em cooperativas de serviços e durante períodos de licença para tratar de interesses particulares
.png)
Autorização não é válida para comissionados
A autorização não alcança servidores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança por estarem submetidos ao regime de dedicação integral à Administração Pública.
Militares e empregados públicos também ficam de fora dessa medida.
Texto proíbe participação em licitações
O texto proíbe a participação em licitações ou execução de contratos com o órgão ao qual o servidor esteja vinculado, além de ainda estabelecer a necessidade de compatibilidade de horários entre as atividades.
