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Retrospectiva: PGE recupera e viabiliza economia de mais de R$ 4,5 bilhões no ano

O dinheiro pôde ser aplicado em políticas públicas relevantes para a sociedade
Por Redação Florianópolis, SC, 05/01/2022 - 12:46 Atualizado em 05/01/2022 - 13:48
Foto: Divulgação
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O trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ao longo de 2021 resultou na economia de recursos públicos, na recuperação de valores devidos aos catarinenses, na garantia da segurança jurídica para a execução das políticas públicas e na defesa da autonomia das instituições do Estado. Em termos financeiros, são mais de R$ 4,5 bilhões e compreendem desde o total já bloqueado graças à atuação do órgão no caso dos respiradores até a extinção de débitos com entidades federais. O dinheiro que entrou ou deixou de sair dos cofres públicos pôde ser aplicado em políticas públicas relevantes para a sociedade.

Dentre os processos em que o órgão atuou, alguns dos mais expressivos são os que buscam reaver ao erário a importância empregada na compra dos respiradores pulmonares. A PGE/SC atua no caso desde o dia 30 de abril de 2020 - menos de 24 horas após ter sido oficiada pela Secretaria de Saúde -, e além do dinheiro pago, busca o pagamento de R$ 12 milhões por conta dos danos morais coletivos causados. Os procuradores do Estado participaram de reuniões com o Ministério Público e a Polícia Civil, e também com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Justiça (MJ) e Advocacia-Geral da União (AGU) - estas, em Brasília (DF) - para definir e alinhar estratégias, mas alguns resultados, como o bloqueio de mais de R$ 34,1 milhões e a cobrança de outros R$ 10 milhões da empresa importadora, são conquistas importantes.

Além disso, o órgão central de serviços jurídicos do Estado atuou em ações que tramitaram em tribunais federais cujos resultados garantiram a aplicação do Tema 793; na defesa da autonomia do Estado; em ações que suspenderam a cobrança de dívidas da União; na defesa da economia e da agricultura catarinenses, afastando o risco de nulidade do Cadastro Ambiental Rural por conta da revisão do marco temporal do Código Florestal; além da participação como amicus curiae em julgamento que declarou inconstitucionais dispositivos legais que privilegiam União em recebimento de dívidas.

O trabalho dos procuradores do Estado também impediu um impacto de mais de 2,4 bilhões na arrecadação catarinense até 2024. A redução seria decorrente da perda de arrecadação do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, o que não ocorrerá nos próximos dois anos conforme a modulação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714.139 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Justiça estadual, a Procuradoria assegurou ao Estado autonomia e celeridade na tomada de decisões para enfrentamento à pandemia e, atuando em conjunto com o Instituto de Previdência (Iprev), obteve a suspensão da liminar que determinava a interrupção da cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas que recebem mais que um salário mínimo. O resultado da atuação evitou um impacto negativo de mais de R$ 500 milhões aos cofres públicos que poderia ocorrer em 2022 para cobrir o déficit previdenciário.

A PGE/SC também se manteve atenta às demandas de infraestrutura que interferem diretamente no desenvolvimento do Estado e conseguiu a suspensão de Lei estadual que ofendia artigos da Constituição Federal e Estadual na execução e manutenção de obras públicas. Ao longo do ano, os procuradores também atuaram na defesa da construção da segunda pista no aeroporto de Navegantes. Algumas das reuniões envolveram instituições como o Ministério da Infraestrutura, Secretaria Nacional de Aviação Civil e associações empresariais, e ocorreram em decorrência da Ação Cível Originária (ACO) 3494, ajuizada no STF em face da União e da Agência Nacional de Aviação Civil.

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