Renovação de CNH sem exame médico provoca reação de entidades médicas

Uma comissão especial do Congresso Nacional foi instalada nesta terça-feira (7) para analisar a Medida Provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência do exame de aptidão física e mental.  Mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto alertando que a retirada dessa exigência compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.

O movimento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que explica que a aptidão para dirigir não é permanente, podendo ser alterada ao longo do tempo por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.

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“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a entidade em nota.

A MP, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização dos exames para obtenção e renovação da habilitação.

A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

De acordo com a Abramet, alguns exames são essenciais e entidade defende que o exame de aptidão física e mental, seja ealizado por médico do tráfego, sendo uma forma de identificar riscos clínicos que não aparecem nos mecanismos tradicionais de fiscalização.

Além da Abramet, assinam o documento o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).

O presidente da comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o vice-presidente, o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).

Dados sobre o impacto no trânsito

Em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto aproximado de R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme a Abramet, esses números não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros.

A associação argumenta que o tema deve ser analisado com critérios técnicos, destacando que dirigir exige capacidades físicas e mentais que podem mudar ao longo do tempo, enquanto os mecanismos de fiscalização acompanham o comportamento do motorista, mas não avaliam seu estado de saúde.

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O que prevê a Medida Provisória

Com a nova medida, os exames de aptidão física, mental e psicológica poderão ser realizados por qualquer médico ou psicólogo, sem a necessidade de vínculo com autoescolas. Além disso, os valores máximos desses exames serão estabelecidos, e a CNH poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital.

Pela proposta, motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos seguintes casos:

• pessoas com 70 anos ou mais;

• motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;

• condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Outras mudanças

No fim do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças relacionadas à CNH, como o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção do documento.

A norma permite que o candidato escolha diferentes formas de se preparar para as provas teórica e prática, que continuam obrigatórias.