Criada por decreto presidencial em 2000 e consolidada com a conclusão do plano de manejo no fim de 2018, a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca tem causado insatisfação por parte de moradores, gestores públicos e proprietários de imóveis no litoral Sul. A principal reclamação é quanto à aparente arbitrariedade no desenho dos limites da APA, que abrange parte significativa do território em municípios como Laguna, Jaguaruna e Balneário Rincão.

A advogada da Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel), Natália Folster, relata que já há casas na iminência de serem demolidas. “Já teve corte de energia, de água, e há muitas famílias nesse meio que são de baixa renda, que é a única casa, é o único lar. A gente está lutando por essas famílias. Nós fizemos um levantamento superficial e hoje estamos discutindo 50 mil unidades, o que equivale a 150 mil pessoas”, estima Natália.

A APA é gerida e fiscalizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Geovania de Sá marca reunião com o ICMBio

Outra insegurança dos moradores é quanto à regularização fundiária das áreas que já eram ocupadas nos locais da APA. Esse cenário mobiliza as lideranças políticas da região a tentar a alteração do decreto e, ao mesmo tempo, a revisão da delimitação e do plano de manejo da APA. Na esfera federal, quem lidera a mobilização é a deputada federal Geovania de Sá (PSDB).

A parlamentar criciumense agendou uma reunião para o dia 9 de abril com a participação do presidente do ICMBio, Mario Pires, e lideranças da região, para discutir o tema. No encontro, será pedida a revisão do plano de manejo. Mas esta não é a única frente de atuação da deputada.

“Entrei também com um projeto de lei para a demarcação dessa área. Entre a revisão do plano de manejo e o projeto de lei, o projeto de lei é o que resolveria tudo se conseguirmos uma aprovação rápida no Congresso Nacional. A gente sabe que depende do presidente, depende do executivo, várias situações”, projeta Geovania.

Na avaliação das autoridades da região, a situação chegou a esse ponto por falta do envolvimento dos gestores públicos na época em que o plano de manejo foi construído.

Abrangência da APA

De acordo com o plano de manejo, o território da APA, não se restringe às áreas marítimas por onde passam as baleias. A delimitação abrange ecossistemas florestais, dunas, praias, restingas e ecossistemas marinhos. A unidade de conservação abriga também diversas espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção, incluindo espécies migratórias. Tudo isso, de acordo com o documento, sem excluir a presença humana e o desenvolvimento econômico.

“O plano de manejo é um instrumento para ser dinâmico mesmo. Ele precisa de revisões periódicas, porque é um pacto social, no caso de uma APA, que tem o objetivo de disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais”, pontua o gerente regional do ICMBio, Walter Steenbock.

Segundo ele, a área da APA não pode ser mudada a partir do plano de manejo, apenas por lei federal. 

A área da APA da Baleia Franca é de 154 mil hectares e engloba 78% de ambiente marinho, do sul da Ilha de Santa Catarina até a plataforma de pesca norte de Balneário Rincão. O Porto de Imbituba e o Terminal Pesqueiro de Laguna não estão incluídos. Os outros 22% são em ambiente terrestre, que abrange parte dos municípios de Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Balneário Rincão e Tubarão, assim como ilhas costeiras.

Veja o mapa da APA da Baleia Franca: