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O Estado de Santa Catarina disponibilizou R$ 250 milhões para que titulares de precatórios - dívidas reconhecidas em decisões judiciais - possam propor acordos para receber os valores de forma mais rápida. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, lançou edital convocando interessados em acordo para apresentarem proposta de deságio de 20% a 40% do valor original. Em 2018, a PGE conseguiu uma economia de R$ 40 milhões com os acordos dos precatórios.
As propostas devem ser encaminhadas entre 22 de abril e 3 de maio para o endereço eletrônico [email protected] e os credores precisam estar acompanhados de advogados durante todo o processo. De acordo com o procurador do Estado, Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, o Poder Executivo editou decreto para simplificar os procedimentos em 2019. “O envio eletrônico é uma novidade. Até então, os interessados precisavam vir pessoalmente protocolar as propostas de acordo”, explica.
Conforme Gama, as propostas de deságio poderão ocorrer nas faixas entre 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%. Os acordos firmados com a Câmara serão imediatamente encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e realização do pagamento. “Os credores de precatórios que se decidirem por oferecer deságio e fizerem o acordo com o Estado garantirão o recebimento antecipado dos créditos”, observa o procurador do Estado, ressaltando que o critério para seleção das propostas é o desconto oferecido pelo credor.
Câmara de Conciliação
A Câmara de Conciliação de Precatórios tem a missão de orientar os credores, receber e analisar as propostas e dar aprovação sempre que atendidas as condições legais. Todos os credores podem participar, mas o acordo (conciliação) depende da manifestação de interesse do credor em oferecer desconto (deságio). A Câmara é composta pelos procuradores do Estado, Ricardo de Araújo Gama e Sérgio Laguna Pereira, e pela servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, Cintia Salvador Sorgen.
