A prefeitura de Criciúma planeja arrecadar exatos R$ 1.278.500.000,00 em 2021. O valor consta do projeto com as diretrizes da Lei Orçamentária, encaminhado pelo prefeito Clésio Salvaro e aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira, 8, pela Câmara.

"Esse valor, de mais de R$ 1,2 bilhão, é o valor que se estima a prefeitura vá arrecadar em 2021", lembra o vereador Zairo Casagrande (PDT), único parlamentar que discutiu o projeto na sessão remota. "É isso que estamos aprovando, as linhas gerais. A parte quase que filosófica do nosso orçamento", opina. "Não estamos falando ainda das propostas orçamentárias, onde os vereadores poderão apresentar sugestões e emendas, e temos que ponderar a diminuição da atividade econômica que vai atrapalhar a nossa arrecadação", registra.

Também por unanimidade, os vereadores aprovaram, na sequência, a suplementação do Orçamento Municipal neste ano corrente, de 2020, por conta da transposição de dotações. A sessão, com apenas dois projetos em pauta, foi curta, se estendendo por menos de 15 minutos.

Abaixo, a íntegra do projeto de Lei Orçamentária de 2021 assinado pelo prefeito Clésio Salvaro.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores,

Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, diretrizes essas que nortearão a elaboração da Proposta Orçamentária do Município com os Programas, Ações e Metas extraídos do PPA para o quadriênio 2018/2021, que engloba a Prefeitura, o RPPS, os Fundos e Fundações Municipais e a Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei em referência, e seus anexos, foi elaborado de forma específica e registrado em meio magnético, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64 e com base no Plano Plurianual 2018/2021, tendo como objetivo principal contemplar com a máxima abrangência todos os seguimentos da nossa municipalidade e as comunidades urbanas e rurais, conforme proposições advindas do Plano de Gestão do Governo Municipal, das proposições do Poder Legislativo e dos mais diversos setores da sociedade discutidas no dia-a-dia da gestão municipal, que permitiu incorporar sugestões que contribuem positivamente para qualificar o desenvolvimento econômico e social do nosso Município.

No Brasil, as baixas taxas de crescimento verificadas em 2018 e 2019 (1,3% e 1,1%, respectivamente) anunciavam um crescimento menor do que o previsto inicialmente para 2020, reforçando a perspectiva de que a economia brasileira caminhava em ritmo lento mesmo antes do surto do Coronavírus.

A pandemia tornou o quadro mais agudo e, como consequência do distanciamento social adotado para evitar a propagação do contágio e do colapso no sistema de saúde, vem sendo observada uma forte redução do emprego, formal e informal.

Como já vem ocorrendo através das disposições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, este momento exige maior participação da União, no papel de salvaguarda do pacto federativo, no sentido de socorrer financeiramente os entes subnacionais com o intuito de mitigar os efeitos sobre a arrecadação dos estados e municípios, permitindo que esses possam enfrentar a COVID-19 em melhores condições fiscais.

Na última etapa do quadriênio 2018/2021, estão previstas as metas físicas e fiscais da LDO/2021, a serem desenvolvidas pela próxima gestão, cujas ações resultaram das propostas inseridas no PPA em execução. Nesse contexto, a LDO é uma importante peça de planejamento que direcionará as demandas que serão priorizadas pela Administração Municipal para o próximo exercício.

Considerando o nosso conceito de gestão, em plena marcha de contenção de gastos correntes e de combate ao desperdício, as iniciativas consideradas neste projeto resultam de cuidadosa revisão das programações setoriais inseridas no Plano Plurianual, com o propósito de adequá-las às conhecidas restrições de ordem fiscal e as expectativas de seu agravamento, de modo a resguardar investimentos em setores prioritários, assegurar efetividade na entrega à população de serviços públicos de qualidade na saúde, na educação, na proteção social, na manutenção dos bens de uso comum, no processo legislativo, na preservação dos direitos dos servidores públicos, entre outros previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal e, acima de tudo, preservar o equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente essencial ao progresso econômico em todos os níveis de governo.

Os valores financeiros destinados a cada programa governamental para o exercício de 2021 foram estimados com base no histórico orçamentário e financeiro do Município, estimando-se o montante consolidado de receitas na ordem de R$ 1.278.500.000,00, conforme se extrai dos ANEXOS e DEMONSTRATIVOS que integram o presente Projeto de Lei, elaborados a partir sistema informatizado que registra os dados contábeis relacionados ao orçamento municipal.

As ações a serem desenvolvidas farão parte do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, que será oportunamente produzida e apresentada para apreciação da Câmara.

Por fim, na forma do regimento interno da Câmara de Vereadores, coloco à disposição dos Senhores Vereadores, os técnicos e Agentes Políticos da Municipalidade, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.