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Projeto de Lei prevê isenção do IPTU para pessoas com doenças graves

Matéria é de autoria do vereador Ademir Honorato e deve ser lida no plenário da Câmara hoje
Por Clara Floriano Criciúma - SC, 12/11/2018 - 13:48Atualizado em 12/11/2018 - 14:33
(foto: arquivo 4oito)
(foto: arquivo 4oito)

Deve lido no plenário da Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei PL Nº 114/2018 que concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel que seja propriedade ou residência de portador de doença grave. O projeto é de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB).

Para ter direito à isenção, o portador da doença deverá ter residência no imóvel e ser proprietário, locatário, dependente ou parente de primeiro grau dele. Pessoas com câncer, paralisia irreversível ou incapacitante, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla (EM) ou Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) serão beneficiadas.