Em sua segunda reunião virtual durante o isolamento social em razão da pandemia mundial causada pela Covid-19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 14, parecer do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) ao Projeto de Lei (PL) 102/2020, de autoria do governo do Estado. O PL autoriza o Poder Executivo a subsidiar parte dos juros remuneratórios de operações de crédito tomadas por micro e pequenos empreendedores na Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

A comissão também apensou, a este projeto, o PL 96/2020, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que prevê a prorrogação dos prazos de pagamento das linhas de crédito do Badesc no atendimento aos municípios catarinenses em decorrência da pandemia do coronavírus.

Odontologia é essencial

O colegiado aprovou parecer favorável da deputada Ana Campagnolo (PSL) ao PL 103/2020, que reconhece os serviços odontológicos como essenciais em Santa Catarina em períodos de calamidade pública. Na justificativa, o autor, deputado Sérgio Motta (Republicanos), afirma que “determinados tratamentos nesta área exigem acompanhamento, ainda que não sejam emergenciais”.

O PL reitera a necessidade de obediência às recomendações do Ministério da Saúde referentes aos cuidados básicos de higiene, evitando aglomerações de pessoas no consultório e disponibilizando álcool gel tanto para profissionais quanto para pacientes.

MP regulamenta serviço público

Com parecer favorável da deputada Paulinha (PDT), a CCJ deu prosseguimento à tramitação da Medida Provisória (MP) 227/2020, que estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública causados pelo coronavírus. Entre as medidas estão o trabalho remoto, concessão de férias ou de licença-prêmio a servidores estaduais e estabelecimento de banco de horas.

Isenções a hospitais

A CCJ aprovou parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro ao PL 63/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que veda a cobrança, até 31 de dezembro deste ano, de água e energia elétrica de hospitais públicos e hospitais filantrópicos, bem como de clínicas de hemodiálise contratadas pelo Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.

Reuniões extraordinárias

No fim do encontro, a CCJ decidiu que seu presidente, deputado Romildo Titon (MDB), poderá convocar reuniões extraordinárias a qualquer momento, sem a observância da antecedência obrigatória de 24 horas, para possibilitar a apreciação de eventuais matérias urgentes que surjam nas sessões da Alesc. A questão surgiu por causa do feriado de Tiradentes, na terça-feira que vem, 21 de abril, que empurrou a próxima reunião da CCJ para daqui a duas semanas.