Sem muita polêmica, foi aprovado, por 11 votos a cinco, o parcelamento da dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Criciúma (Criciumaprev). A votação aconteceu em sessão extraordinária, na tarde de ontem. Esse foi o principal projeto da pauta.

Antes da votação do projeto em si, os vereadores precisaram votar o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com Julio Kaminski (PSDB), que preside a comissão, a proposta de parcelamento não passou pelo Conselho do Criciumaprev, como previsto em legislação. “Não podemos fechar os olhos para uma questão legal, que é o parecer do Conselho do Criciumaprev”, explicou. O parecer de inconstitucionalidade foi derrubado por 13 votos a três e, desse modo, a proposta pode ser levada à análise.

Ainda duas emendas apresentadas pelos vereadores foram colocadas em votação e as duas foram rejeitadas. O vereador Ademir Honorato (MDB) foi quem defendeu as propostas que acabaram vencidas. A primeira delas aumentaria a multa em caso de atraso de 1% para 10%. Já a segunda pretendia que as parcelas mensais ficassem vinculadas à parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ainda na eventualidade de o montante não ser o suficiente para a liquidação da parcela, deveriam ser utilizados os recursos provenientes da conta vinculada à do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Essa segunda emenda permitiria que a retenção dos valores pudesse ser feita diretamente pelo banco, sem a necessidade de uma comunicação do presidente do Criciumaprev, que é indicado pelo prefeito.

Parcelamento de R$ 48 milhões

Vencidas essas etapas, o projeto foi colocado em discussão. O vereador Zairo Casagrande (PSD) relatou que no ano passado houve o mesmo processo de parcelamento e isso gerou audiência pública de onde foram levantadas várias sugestões, porém mais uma ano se passou. “A única mudança foi a participação do governo nas reuniões, não houve nenhum avanço em relação a um caminho que aponte solução definitiva. Ano passado colocamos que seria a última vez. Condicionei meu voto a uma solução definitiva”, explicitou Casagrande.

Ademir Honorato também usou a tribuna para defender a reprovação do projeto. Ele enfatizou que o prefeito não faz gesto para que Criciumaprev tenha sobrevida. “São R$ 48 milhões que serão parcelados, mas não está nem especificado no projeto, sabemos porque o prefeito colocou isso em uma reunião”, lamentou.

O projeto de lei aprovado traz que a dívida acumulada de abril de 2017 a dezembro de 2018 seja parcelada em 60 vezes, com primeiro vencimento no dia 20 do mês seguinte à assinatura do termo de parcelamento. A dívida em questão diz respeito aos valores não repassados pela Administração Municipal ao Criciumaprev nesse período.

Em sua justificativa, o prefeito Clésio Salvaro (PSDB) afirmou que o parcelamento é a iniciação do projeto de recuperação financeira do Criciumaprev que, segundo estudos atuariais apresentados na audiência pública em abril deste ano, em menos de sete anos não possuiria mais meios de manter seus beneficiários.

Centro Cultural para a iniciativa privada

Também foi aprovada durante a noite de ontem a autorização para que o Centro Cultural Jorge Zanatta, que teve sua restauração inaugurada na sexta-feira passada, seja repassado para a administração da iniciativa privada.

Dessa maneira, a Prefeitura poderá preparar licitação para a concessão pelo período de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período. Na justificativa, o prefeito Clésio Salvaro coloca que é de extrema importância para o Município de Criciúma a reconstrução do Centro Cultural Jorge Zanatta, espaço destinado a incentivar as práticas nesse campo, com a realização de aulas de música e artes, exposições artísticas, apresentações culturais, entre outros. “Entretanto, também é de conhecimento geral a atual situação dos entes públicos, no tocante às suas limitações de investimentos em área tão importante. Nesse contexto, a autorização de concessão daquele espaço, uma vez concedida, possibilitará o desenvolvimento de inúmeras atividades que fomentarão a cultura em Criciúma, nos termos da lei e observados os demais requisitos a serem exigidos quando da realização da licitação”, explica.

A votação terminou em 13 a três pela aprovação. O vereador Zairo Casagrande foi o único a se manifestar e solicitar um prazo maior para analisar o processo de concessão.

Parque do Imigrante

Por unanimidade, foi aprovada a concessão da tafona, restaurante e lanchonete do Parque do Imigrante, no Rio Maina, que será inaugurado em 6 de janeiro de 2019.

Outros projetos

Na mesma noite, foram realizadas duas sessões extraordinárias e vários projetos passaram pela análise dos vereadores. Entre eles, vetos a propostas do Legislativo. O veto ao projeto de Geovana Zanette (PSDB) que proibia a construção de pontes de madeira em vias urbanas teve foi mantido. Já os vetos às 46 emendas adicionadas à Lei Orçamentária de 2019 foram rejeitados.

Ainda foram autorizados convênios com Polícia Militar possibilitando o repasse de veículos, assim como cessão de servidores à PM e ao Corpo de Bombeiros.