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"O impeachment da vice é uma situação sem razão de existir", afirma a defesa de Daniela

Conforme o advogado, Filipe Mello, há falhas graves e significativas, além de elementos que não permitem que o impeachment ocorra
Vitor Netto
Por Vitor Netto Florianópolis - SC, 10/08/2020 - 08:35Atualizado em 10/08/2020 - 09:33
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um processo de impeachment em face do governador, Carlos Moisés, da vice-governadora, Daniela Reinert, e do secretário de Administração, Jorge Tasca. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu uma liminar para suspender o processo na Alesc e desde quinta-feira, 6, ele está parado. A defesa da vice-governadora, liderada pelo advogado Filipe Mello, pediu uma liminar solicitando a exclusão de Daneial Reinehr (sem partido) do processo de impeachment, contudo a desembargadora do Tribunal de Justiça, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, negou pedido. Para a defesa da vice, há uma tentativa de destituir a vice-governadora do cargo, além de que arrolar Daniela ao processo, fere o direito democrático brasileiro. 

"O impeachment em face da vice-governadora é uma situação sem razão de existir. Isso é sem dúvidas uma tentativa de destituir a vice-governadora. Existem elementos que não permitem o impeachment. Elementos processuais e de méritos, do que ocorreu e não ocorreu. Temos falhas gravas e significativas, além de elementos que não permitem que isso ocorra. Falhas do processo brasileiro. A Lei Federal fala que os Estados não podem interferir no processo de impeachment, não podem criar legislações sobre o impeachment e é o que a Alesc fez, criar regras e formas de tramitação em cima do processo de impeachment", comentou Mello ao programa Adelor Lessa na manhã desta segunda-feira, 10.

Defesa de Moisés vê inconsistências no rito processual do impeachment

Conforme o advogado, há falhas graves e significativas, além de elementos que não permitem que o impeachment ocorra. "Além dessas falhas e equívocos no rito, a Lei Federal não prevê o impeachment da figura do vice-governador", comentou.

O que faz a vice-governadora estar envolvida no processo

O que motiva a vice-governadora estar arrolada no processo é o envolvimento dela na equiparação salarial dos procuradores do estado. "A equiparação  foi emitida pelo governador Moisés. A vice se tornou interina e assumiu por cinco dias o governo do Estado. Não praticou ato nenhum e pelo simples fato de ter assumido, como determina a Constituição que o vice assuma, ela está sendo acusada de ter praticado crime de responsabilidade, situação que foge do controle de racionalidade. Foi por isso que eu entrei na defesa da vice governador", afirmou. 

Para Mello, a situação fere a democracia. "Estamos tendo um abalo gravíssimo no estado democrático de direito. Se tem alguém que não gosta da Daniela, precisa respeitar o processo eleitoral. As razões pela qual o povo de Santa Catarina escolheu os eleitos. Eu vejo nesse processo uma forma de destituir a chapa eleita por meio da política. Quem defende a democracia e a livre escolha, não pode concordar com isso. Não pode concordar que a vice-governadora esteja atrelada a esse projeto", enfatizou. "Estão querendo culpar a vice por assumir o cargo por cinco dias e não praticar nenhum ato e afirmar que ela está no processo por ter sido omissa", acrescentou. 

Alesc acolhe suspensão do impeachment, mas busca manter rito

A defesa de Daniela também impetrou um mandato de segurança, mas desistiu da continuidade do processo. "Desistimos porque já há uma liminar no mandato emitido pela defesa do Carlos Moisés e envolve também a vice e o secretário. Nós nesse momento abrimos mão dessa tese de defesa da vice, porque há uma ação judicial ativa suspendendo o processo na Alesc", finalizou.