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MPSC instaura inquérito para apurar possível desvio de finalidade na ocupação de terreno

Município de Xanxerê foi notificado e deve encaminhar ao Ministério Público de Santa Catarina cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito municipal sobre o assunto
Por Redação Xanxerê, SC, 04/08/2022 - 18:55
Foto: MPSC
Foto: MPSC

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade e desvio de finalidade na ocupação de terreno cedido à hípica de Xanxerê. Município foi notificado e deve encaminhar ao MPSC cópia digitalizada do procedimento administrativo instaurado no âmbito municipal sobre o assunto.

O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explica que chegou à 4ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, que atua na área da moralidade administrativa, a informação de possível irregularidade devido ao descumprimento das obrigações previstas na lei que cedeu o terreno à hípica e que tal situação pode ter acarretado prejuízos ao erário municipal.

"A Promotoria Regional da Moralidade apurou que tem sido prática comum dos municípios em destinar imóveis a particulares para fins econômicos, recreativos/culturais. Sucede que todas as destinações são gravadas com encargos que não têm sido cumpridos pelos beneficiários, o que pode ensejar a reversão do bem ao poder público", ressalta o Promotor de Justiça.

O inquérito civil tem o prazo de um ano para ser finalizado, mas, caso haja necessidade, pode ser prorrogado por mais um.

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