A Justiça determinou que a Prefeitura de Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, garanta o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente até 14 de dezembro, antes do início da temporada de verão. A decisão, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), também exige a instalação de placas informativas e a organização do trânsito e do estacionamento no entorno. Em caso de descumprimento, o município poderá receber multa diária de R$ 5 mil.
A determinação foi concedida em 13 de novembro, após um pedido de urgência apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna. A medida faz parte de uma ação civil pública que busca assegurar o acesso da população à lagoa, além de apurar possíveis danos ambientais e a atuação do poder público na administração do espaço.
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Atualmente, a principal passagem utilizada pelos visitantes atravessa uma propriedade particular. A alternativa disponível é um acesso estreito, em meio à vegetação, com terreno irregular e sem estrutura adequada para receber os frequentadores.
Acesso à lagoa é utilizado há mais de 40 anos
Segundo o Ministério Público, a passagem pela propriedade particular é utilizada pela população há mais de quatro décadas.
Em 2024, a Prefeitura de Jaguaruna publicou o Decreto Municipal nº 79, que declarou parte do terreno de utilidade pública para a instituição de uma servidão administrativa. A medida permitiria organizar legalmente a passagem pela área, mas o acesso ainda não havia sido efetivado.
Na ação, o MPSC argumentou que o município deve adotar providências para garantir a utilização do espaço pela população, especialmente diante do aumento no número de visitantes durante o verão.
A Promotoria também apontou o risco de conflitos entre frequentadores e proprietários do terreno, caso a situação permaneça sem uma solução.
Justiça proíbe festas, acampamentos e som alto
Além de garantir a passagem até a lagoa, a decisão judicial estabelece regras para a utilização do local. O município deverá instalar placas informativas em área pública ou no ponto de acesso, indicando as condições de uso.
Conforme a determinação, a população deverá ter acesso à lagoa sem restrição de horário, mas não serão permitidos festas, acampamentos e utilização de som alto.
Outra obrigação da Prefeitura é organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas próximas ao local.
A medida considera que o estacionamento anteriormente utilizado pelos frequentadores, localizado em uma propriedade particular, permanece embargado.
Prefeitura pretende desapropriar terreno
Após o pedido apresentado pelo Ministério Público e a determinação judicial, a Prefeitura de Jaguaruna anunciou a intenção de desapropriar o imóvel utilizado para acessar a lagoa.
Segundo o MPSC, a administração municipal pretende encaminhar um projeto de lei em regime de urgência para viabilizar a medida.
O planejamento também prevê a construção de um alojamento e de uma guarita no local. A desapropriação, no entanto, ainda é uma proposta anunciada pelo município e não deve ser confundida com a obrigação de garantir o acesso público determinada pela Justiça.
A Prefeitura deverá comprovar no processo judicial as providências adotadas até 14 de dezembro. Caso não cumpra a decisão, ficará sujeita à multa diária de R$ 5 mil.
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