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Justiça manda liberar acesso a lagoa em SC antes do verão; multa pode chegar a R$ 5 mil por dia

Prefeitura tem até 14 de dezembro para garantir passagem, instalar placas e organizar estacionamento

Por Davi Brabos Criciúma, SC, 20/11/2026 - 11:48 Atualizado há 19 segundos
Passagem pela propriedade particular é utilizada há mais de quatro décadas | Foto: Divulgação/Prefeitura de Jaguaruna
Passagem pela propriedade particular é utilizada há mais de quatro décadas | Foto: Divulgação/Prefeitura de Jaguaruna

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A Justiça determinou que a Prefeitura de Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, garanta o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente até 14 de dezembro, antes do início da temporada de verão. A decisão, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), também exige a instalação de placas informativas e a organização do trânsito e do estacionamento no entorno. Em caso de descumprimento, o município poderá receber multa diária de R$ 5 mil.

A determinação foi concedida em 13 de novembro, após um pedido de urgência apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna. A medida faz parte de uma ação civil pública que busca assegurar o acesso da população à lagoa, além de apurar possíveis danos ambientais e a atuação do poder público na administração do espaço.

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Atualmente, a principal passagem utilizada pelos visitantes atravessa uma propriedade particular. A alternativa disponível é um acesso estreito, em meio à vegetação, com terreno irregular e sem estrutura adequada para receber os frequentadores.

Acesso à lagoa é utilizado há mais de 40 anos

Segundo o Ministério Público, a passagem pela propriedade particular é utilizada pela população há mais de quatro décadas.

Em 2024, a Prefeitura de Jaguaruna publicou o Decreto Municipal nº 79, que declarou parte do terreno de utilidade pública para a instituição de uma servidão administrativa. A medida permitiria organizar legalmente a passagem pela área, mas o acesso ainda não havia sido efetivado.

Na ação, o MPSC argumentou que o município deve adotar providências para garantir a utilização do espaço pela população, especialmente diante do aumento no número de visitantes durante o verão.

A Promotoria também apontou o risco de conflitos entre frequentadores e proprietários do terreno, caso a situação permaneça sem uma solução.

Justiça proíbe festas, acampamentos e som alto

Foto: Arquivo/4oito

Além de garantir a passagem até a lagoa, a decisão judicial estabelece regras para a utilização do local. O município deverá instalar placas informativas em área pública ou no ponto de acesso, indicando as condições de uso.

Conforme a determinação, a população deverá ter acesso à lagoa sem restrição de horário, mas não serão permitidos festas, acampamentos e utilização de som alto.

Outra obrigação da Prefeitura é organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas próximas ao local.

A medida considera que o estacionamento anteriormente utilizado pelos frequentadores, localizado em uma propriedade particular, permanece embargado.

Prefeitura pretende desapropriar terreno

Após o pedido apresentado pelo Ministério Público e a determinação judicial, a Prefeitura de Jaguaruna anunciou a intenção de desapropriar o imóvel utilizado para acessar a lagoa.

Segundo o MPSC, a administração municipal pretende encaminhar um projeto de lei em regime de urgência para viabilizar a medida.

O planejamento também prevê a construção de um alojamento e de uma guarita no local. A desapropriação, no entanto, ainda é uma proposta anunciada pelo município e não deve ser confundida com a obrigação de garantir o acesso público determinada pela Justiça.

A Prefeitura deverá comprovar no processo judicial as providências adotadas até 14 de dezembro. Caso não cumpra a decisão, ficará sujeita à multa diária de R$ 5 mil.

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