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Justiça derruba liminar que impedia a nomeação de Filipe Mello

Desembargador avaliou que não há impedimentos legais para que governador escolha o filho para comandar a Casa Civil

Por Renan Medeiros Criciúma, SC, 08/01/2024 - 17:56 Atualizado em 08/01/2024 - 18:06
Foto: Fábio Queiroz/Agência AL/Arquivo
Foto: Fábio Queiroz/Agência AL/Arquivo

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O governador Jorginho Mello (PL) está liberado para nomear o filho Filipe Mello como secretário de Estado da Casa Civil. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu, na tarde desta segunda-feira (8), derrubar a liminar (decisão provisória) que impedia a nomeação.

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu o pedido da PGE contra a decisão de outro desembargador, João Marcos Buch, que havia concedido a liminar na última quinta-feira (4). O pedido para impedir a nomeação havia sido feito pelo PSOL.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a derrubada da liminar traz segurança. “As nomeações feitas por prefeitos em seus municípios também poderiam ser questionadas se o entendimento fosse pela manutenção daquela decisão individual e isolada. Mais do que isso, assegurou-se a prerrogativa constitucionalmente garantida ao governador do Estado para preencher os cargos políticos com nomes de sua escolha, devidamente qualificados, como é o caso do advogado Filipe Mello”, afirmou.

Atuaram no caso, além do procurador-geral do Estado, os procuradores Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro e Felipe Wildi Varela.

Liminar estava em vigor desde quinta-feira

Na decisão desta segunda-feira, o desembargador Gilberto Gomes de Oliveira afirmou não haver “qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual modo, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”.

Ao pedir a liminar para impedir a nomeação, o PSOL argumentou que a nomeação do filho do governador contraria princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade. Esse entendimento havia sido endossado pelo desembargador de plantão, que atendeu ao pedido feito pelo partido político. A liminar vigorou até esta segunda-feira.

A nomeação de Filipe Mello para a Casa Civil tem respaldo de toda a base de apoio de Jorginho Mello na Assembleia Legislativa, que vê no advogado um canal mais direto de diálogo com o governador. Parte da oposição criticou a medida, pelas razões levadas à Justiça pelo PSOL.
 

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