O Governo Federal anunciou um plano detalhado para a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil. O cronograma, que se estenderá até o início do segundo semestre deste ano, visa estabelecer um marco regulatório para o setor, garantindo mais segurança jurídica e transparência na indústria que vem crescendo rapidamente no país.

De acordo com a Portaria 561 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a regulamentação será dividida em quatro fases distintas, começando já no final deste mês e com previsão de conclusão até o fim de julho. Cada fase abordará diferentes aspectos da regulamentação, desde requisitos técnicos e de segurança até medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção aos direitos dos consumidores.

Quatro etapas

Na primeira fase, segundo informou a Agência Brasil, o governo focará na definição das regras gerais para os meios de pagamento utilizados nas apostas e os requisitos de segurança para os sistemas. Também serão estabelecidas as condições para a obtenção de autorização para operar apostas de quota fixa no território nacional.

Em seguida, na segunda fase, prevista para maio, as atenções se voltarão para a prevenção de crimes financeiros associados ao setor, como a lavagem de dinheiro. Serão publicadas normas específicas que também tratarão dos direitos dos apostadores, garantindo que os operadores respeitem as disposições legais pertinentes.

Junho marcará a terceira fase do cronograma, com a publicação de portarias que consolidarão os requisitos técnicos para jogos online e estabelecerão os procedimentos de monitoramento e fiscalização das atividades de apostas, além de detalhar as sanções para o não cumprimento das normas estabelecidas.

A etapa final, em julho, introduzirá regulamentações focadas no jogo responsável, definindo diretrizes para prevenir o vício em jogos e outras práticas prejudiciais. Além disso, uma portaria adicional detalhará como as contribuições do setor de apostas serão utilizadas em benefício social, buscando assegurar que os recursos sejam empregados de forma transparente e efetiva.

Essa iniciativa do Ministério da Fazenda representa um passo significativo para a estruturação e supervisão do mercado de apostas eletrônicas no Brasil, visando promover um ambiente seguro e regulado para operadores e apostadores. "A portaria [com o cronograma] não só oferece segurança jurídica, como também garante a previsibilidade e a eficiência do processo de regulamentação", afirmou o ministério em comunicado, ressaltando a importância dessa regulamentação para o estabelecimento de um mercado de apostas estável e confiável no país.