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Governadora anula ato que concedeu aumento salarial aos procuradores do Estado

Processo resultou no primeiro pedido de impeachment, e sua anulação poderá impactar no julgamento de sexta
Paulo Monteiro
Por Paulo Monteiro Florianópolis - SC, 25/11/2020 - 08:01Atualizado em 25/11/2020 - 08:03
Foto: Mauricio Vieira / Secom
Foto: Mauricio Vieira / Secom

A governadora interina de Santa Catarina, Daniela Reinehr, anulou o ato administrativo que concedeu aumento salarial aos procuradores do Estado, equiparando a remuneração com a recebida pelos procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A equiparação salarial foi o que provocou o primeiro pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva, o qual será julgado pelo tribunal misto nesta sexta-feira, 27.

O documento assinado por Daniela determina que a Secretaria de Administração de Santa Catarina tome as devidas providências para a instauração da tomada de contas especial, na forma da legislação vigente. Segundo a governadora, na época só tomou conhecimento acerca da comunicação do referido Ofício do Tribunal de Contas depois de encerrada sua interinidade à frente do Governo. 

De acordo com o procurador-geral do Estado, Fernando Comin, o ato de anulação assinado por Daniela poderá ter reflexo em dois processos centrais. Um deles será julgado hoje no Tribunal de Justiça, uma discussão com o grupo da Câmara do direito público para analisar se o aumento salarial dos procuradores foi ou não legal.

“Esse ato da governadora pode esvaziar essa discussão, na medida que o ato do objeto da análise do poder judiciário deixa de existir. Se isso ocorrer, esse fato pode ter influência também no processo de julgamento de impeachment de Moisés”, disse Fernando.

O segundo processo possivelmente afetado pela anulação do ato é justamente o julgamento de Moisés. Isso porque, segundo Fernando, se na discussão de hoje o TJ entender que o ato não teve influência nenhuma na consideração da ilegalidade do que já foi praticado, não haverá nenhuma influência no julgamento de sexta-feira.

“Uma vez desaparecendo o ato administrativo que deu causa ao processo, os julgadores vão ter que dizer se ainda sim há uma responsabilidade político administrativa a ser julgada na sexta. É um fato novo nesse cenário, vai provocar uma guinada nas discussões e pode afetar sim o processo de julgamento de Moisés”, pontuou.