Com o novo ajuste fiscal, os doze municípios da Associação dos Municípios da Região Carbonífera poderão ter aproximadamente R$3,03 milhões em repasses da Lei Kandir adiados entre 2027 e 2030, conforme simulação realizada pela entidade.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 prevê a redução temporária de pagamentos anuais da União, de R$4 bilhões para R$1 bilhão.
Segundo o coordenador do Movimento Econômico da Amrec, Ailson Piva, a medida representaria cerca de R$757,4 mil por ano em recursos adiados para a região. Criciúma, Içara e Forquilhinha concentram mais da metade do impacto, com as três cidades absorvendo 56,7% da perda.
A votação dos destaques do processo está prevista para esta terça-feira (17), no Senado Federal. A análise dos parlamentares poderá modificar ou retirar dispositivos que afetam as receitas municipais e as empresas.
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“Recurso para manter escolas, estradas e postos de saúde”
O presidente da Amrec e prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD), alertou para os reflexos da medida nas administrações municipais.
“Esse recurso ajuda a manter estradas, escolas e unidades de saúde. Mesmo que a União devolva o valor mais tarde, o município precisa dele no ano em que planejou a despesa. Vamos apresentar esses números aos parlamentares catarinenses e acompanhar cada etapa da votação no Congresso”, afirma.
Empresas poderão ser afetadas
As empresas da região também poderão sofrer perdas financeiras. Apesar da desoneração do ICMS nas exportações estar garantida, outras medidas do ajuste fiscal poderão restringir a utilização de créditos tributários federais para pagamento de impostos, exigindo maior desembolso financeiro.
Para as indústrias dos setores cerâmico, plástico, químico e metal mecânico, isso poderá significar redução do capital de giro, aumento dos custos, menor capacidade de investimento e perda de competitividade no mercado internacional. A diminuição dos investimentos municipais e acessos industriais também poderá afetar indiretamente o setor produtivo.
Compensação previdenciária
Outro ponto de preocupação para a associação de municípios é a limitação da compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios dos servidores municipais, que poderá exigir maior utilização de recursos das prefeituras. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o conjunto das medidas poderá representar um impacto de pelo menos R$32 bilhões nas finanças municipais brasileiras até 2030, incluindo R$12 bilhões relacionados à Lei Kandir e R$20 bilhões à compensação previdenciária.
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