Decisão judicial impõe prazos para regularização dos cemitérios em Laguna

A Justiça determinou que o Município de Laguna deve a assumir integralmente a administração, conservação e manutenção dos cemitérios da cidade. A decisão atende a uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e também obriga o município a regularizar a situação ambiental dos espaços, criar novas vagas para sepultamento e encerrar aqueles que não puderem ser legalizados.

A sentença foi publicada na última terça-feira (20) e é resultado de um inquérito civil aberto após moradores relatarem dificuldades para conseguir vagas nos cemitérios do município. Durante a apuração, o Ministério Público identificou falhas graves na gestão do serviço.

LEIA MAIS SOBRE JUSTIÇA:
Justiça Federal libera obras em áreas da ACP do Carvão
Réu que causou a morte de filhote de pitbull é o primeiro condenado por maus-tratos em Criciúma
Justiça condena réus que jogaram venezuelano de penhasco de 80 metros durante latrocínio em SC

Inicialmente, a prefeitura informou a existência de 12 cemitérios públicos em Laguna, mas depois afirmou que apenas dois seriam oficialmente reconhecidos, sem explicar a origem ou administração dos demais.

A contradição revelou que vários cemitérios funcionavam sem controle do poder público, inclusive sem licenciamento ambiental e sem registro adequado dos sepultamentos.

Justiça impõe prazos e regras ao município

Na decisão, a Justiça apontou omissão do Município de Laguna em um serviço que é de sua responsabilidade constitucional. Por isso, determinou uma série de medidas com prazos que variam de 30 dias a 12 meses.

Entre as principais obrigações estão o mapeamento de todos os cemitérios da cidade, a fiscalização dos espaços privados, a regularização ambiental e sanitária dos que permanecerem ativos e o encerramento com recuperação ambiental daqueles que não puderem ser regularizados. O município também deverá manter registros rigorosos de sepultamentos e garantir a abertura contínua de novos jazigos para atender à demanda.

O descumprimento das determinações pode gerar multa de R$ 1 mil por item não atendido. A decisão ainda cabe recurso.