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O vereador Ademir Honorato (MDB) resgatou, na sessão desta terça-feira, 25, na Câmara de Criciúma, uma discussão sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
"Há três anos estamos denunciando que o Município está cobrando a Cosip sem lei, arrecadando dinheiro sem embasamento jurídico. Nesses três anos e meio, aproximadamente R$ 10 milhões foram arrecadados, a população foi lesada", afirmou. "Esse montante foi cobrado nesses três anos e meio, desde abril de 2017, com cerca de 100 mil impactados em Criciúma", observou.
O parlamentar explicou que trata-se de um percentual sobre a Cosip cobrado do comércio, da indústria e de consumidores residenciais. "Varia conforme o consumo essa cobrança a mais, que varia de 15% a até 40% sobre o valor da Cosip pago. Eu alertei há anos que um dia estouraria", apontou. "É uma cobrança que o município não pode fazer", emendou.
Outro oposicionista, o vereador Júlio Kaminski (PSL) concordou. "No direito público tem que fazer por lei. A Administração Pública só faz se tiver lei autorizativa. Quando falamos em Cosip, custo de iluminação, ela tem que utilizar o custo efetivo", finalizou.
A resposta
Em resposta à denúncia do vereador Ademir Honorato, o vereador Arleu da Silveira (PSDB) disse que não acredita em um equívoco desse tipo. "Eu confesso que não entendo muito, mas os técnicos da prefeitura não iriam fazer isso, o setor de Fiscalização da prefeitura, qualquer que seja o prefeito, uma cobrança que não esteja em lei, até porque existe um Código Tributário no município", destacou.
Arleu sugeriu que Honorato formalize a denúncia. "Como sugestão, o vereador pode fazer essa denúncia ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas para que as coisas se ajustem. Eu vejo com tranquilidade qualquer tipo de ação", finalizou.
