Câmara de Morro da Fumaça apoia mudança na APA da Baleia Franca

A Câmara de Morro da Fumaça aprovou por unanimidade uma moção de apoio ao Projeto de Lei 849/2025, da deputada federal Geovania de Sá, que propõe a exclusão da faixa terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A iniciativa, segundo os vereadores, busca conciliar a preservação marinha com o direito à moradia e ao desenvolvimento nas comunidades do litoral Sul.

Embora Morro da Fumaça não esteja localizado no litoral, os parlamentares destacaram que o município é diretamente afetado pelas restrições impostas atualmente pela APA, uma vez que muitos moradores locais possuem propriedades em áreas atingidas. "O projeto da deputada não busca eliminar a proteção ambiental, mas sim adequá-la, concentrando a preservação na área marinha, onde de fato vive a baleia franca. É uma medida que também protege as pessoas e a possibilidade de viverem com dignidade", afirmou o vereador Felipe Pereira Nunes.

O vereador Felipe ressaltou ainda que a situação atual tem provocado problemas graves, como risco de demolições, corte de energia e impossibilidade de regularização fundiária. "Conversei com um morador que sequer consegue calçar a rua em frente à sua casa, pois a prefeitura teme investir e depois ser punida. Vale lembrar que o prefeito de Morro da Fumaça, Eduardo Sartor Guollo, participou pessoalmente em Brasília/DF da entrega de mais de 10 mil assinaturas à Advocacia-Geral da União (AGU) cobrando uma solução urgente para essa situação", relatou.

O vereador Sulanor Enio de Freitas, o Doquinha, trouxe à tona o impacto direto no setor imobiliário da região, especialmente para corretores de imóveis. "Como corretor, posso dizer que está impossível trabalhar. Há três anos não conseguimos mais vender terrenos no litoral. Em uma quadra pode construir, na outra não. Essa insegurança jurídica travou os investimentos, prejudicando toda a economia do Sul catarinense."

A vereadora Silvana de Vasconcelos reforçou que os principais prejudicados são os moradores que investiram em seus imóveis e não conseguem nem ao menos instalar energia elétrica. "Muitas pessoas investiram em terrenos e casas e hoje não conseguem ter acesso à energia por conta das restrições. Conheço um caso de um morador que a casa está pronta, mas não há autorização para ligação de energia, enquanto vizinhos têm. Isso gera indignação e insegurança", destacou.

Já a presidente da Casa, vereadora Marijane Felippe, lembrou que o problema, embora ocorra fora do território municipal, tem reflexo direto sobre os cidadãos de Morro da Fumaça. "Em Morro da Fumaça, temos moradores com propriedades no litoral que estão sendo impactados. É inadmissível que entraves burocráticos continuem travando o desenvolvimento e a vida dessas pessoas. Essa casa vai acompanhar de perto os desdobramentos do projeto e seguir apoiando ações que visem o crescimento da nossa região", finalizou.

O documento foi assinado pelos vereadores Felipe Pereira Nunes, Luciano Formentin Pereira, Sulanor Enio de Freitas, Antonio Heliton Montes Silva, Henrique Casagrande e pela presidente da Câmara, Marijane Felippe. A moção aprovada foi encaminhada à Deputada Federal Geovania de Sá como forma de reforçar o apoio institucional da Câmara de Morro da Fumaça à proposta legislativa.