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ACTs da saúde poderão ter contratos de até 48 meses

Alteração é proposta em projeto do Executivo que a Câmara de Criciúma votará na quarta-feira
Denis Luciano
Por Denis Luciano Criciúma, SC, 21/02/2020 - 17:36Atualizado em 21/02/2020 - 17:43
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Criciúma está às voltas com problemas burocráticos envolvendo a contratação de servidores temporários, os chamados ACTs. Para aparar arestas sobre o prazo dos contratos - o município não pôde admitir ACTs que tinham em contrato em vigor e foram aprovados para um segundo ano consecutivo - o Executivo encaminhou projeto à Câmara para permitir a contratação de profissionais na área da saúde por dois anos, prorrogáveis por mais dois. 

"Nos parece, a princípio, uma tentativa de burlar o TAC que está em vigor", avalia o vereador Ademir Honorato (MDB). O projeto será votado em sessão extraordinária na próxima quarta-feira, 26, na Câmara. "O que o município quer é fazer uma contratação por 24 meses e prorrogáveis, para escapar da quarentena e pegar pessoas que fizeram processo seletivo. Para a saúde, pode fazer, e para a educação não pode. A discussão vai ser por aí", antecipa o parlamentar.

No projeto que estará em pauta, o Executivo justifica que "o Ministério Público Estadual foi consultado quanto às dificuldades encontradas na área da saúde, na contratação de profissionais. Com aval do Ministério Público, o objetivo do PE é aumentar o prazo de contratação pelo período máximo de 24 meses, visando o atendimento emergencial, objetivando suprir situações excepcionais de prazo limitado".

A recomendação da elaboração desse projeto, segundo argumentação do Executivo na pauta encaminhada ao Legislativo, partiu da promotora Caroline Eller, que vem se debruçando no imbróglio dos ACTs em Criciúma. Se o projeto for aprovado, o TAC celebrado entre prefeitura e Ministério Público será alterado, permitindo que os ACTs da área da saúde atuem por dois anos renováveis por mais dois.