É obrigatório o pagamento anual da taxa de licenciamento para que seja emitido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que atesta que o veículo está apto a circular.

Como já foi abordado aqui no blog na semana passada, só é possível realizar a quitação da taxa e emissão do documento após o pagamento do IPVA.

Também, é obrigatório o pagamento das multas vencidas, e ainda, não pode ter no prontuário do veículo nenhuma restrição judicial que impeça a circulação, como busca e apreensão, por exemplo.

Os veículos que possuem GNV são obrigados a obter e apresentar Laudo de Segurança Veicular periodicamente. 

Assim como o IPVA, o vencimento da taxa de Licenciamento é fixada pelo final da placa do veículo, e funciona da seguinte maneira em Santa Catarina:

• Final placa 1 – Até 31/03        Final placa 6 – Até 31/08;
• Final placa 2 – Até 30/04        Final placa 7 – Até 30/09;
• Final placa 3 – Até 31/05        Final placa 8 – Até 31/10;
• Final placa 4 – Até 30/06        Final placa 9 – Até 30/11;
• Final placa 5 – Até 31/07        Final placa 0 – Até 31/12.

No Estado de Santa Catarina, o valor do Licenciamento é único para todos os tipos de veículos e, no ano de 2022, está custando R$ 142,69.

A falta de licenciamento do veículo gera infração gravíssima, no valor de R$ 293,47, mais sete pontos na CNH.

Além disso, o veículo pode ser removido até a regularização do documento.

Importante saber que a falta de pagamento da taxa de licenciamento pode gerar dívida ativa.

Hoje, esse documento já é digital e após o pagamento da taxa é possível a emissão do documento através do site do Detran-SC, ou aplicativo pelo celular.