Próxima oitiva será nesta quarta-feira, 26, com a procuradora do município, Ana Cristina Yousseff.

Presidente Julio Kaminski encerra os trabalhos de hoje da CI

Foi aprovada a prorrogação da CI por mais 30 dias a contar de 9 de julho.

Se conta 90 dias da data do protocolo, dia 9, ou da resolução, 16. "Não queremos que isso comprometa todo o trabalho realizado até agora. Estamos fazendo a programação para o dia 16. Para evitar qualquer tipo de discussão, principalmente jurídica, estamos propondo, como pode renovar por mais 90, não vamos fazer isso. Estou propondo que a gente renove o prazo para mais 30 dias. Vamos ouvir amanhã a procuradora, depois vamos encaminhar para o relatório conclusivo dos nossos trabalhos, que vai ficar a cargo do vereador Ademir Honorato. Para a gente concluir a relatoria, abrir os prazos para vistas, fazer a leitura aqui na comissão, vamos precisar de 15 dias para que o relatório seja entregue antes do vencimento.Por uma segurança jurídica, estou propondo a prorrogação para mais 30 dias, impreterivelmente, a partir do dia 9. Na pior das hipóteses vai fechar dia 9 de agosto", informa Kaminski.

Retomada a sessão da CI. Vereador Julio Kaminski lembra que amanhã tem a oitiva da procuradora Ana Cristina Yousseff, e levanta uma dúvida sobre o encerramento da comissão.

Vereador Julio Kaminski anuncia a suspensão da sessão por dois minutos.

"Há um grave déficit atuarial, isso não é de hoje, essa intervenção atual não é causa de insolvência futura, ela está inserida em um contexto com administração que de fato está se propondo a resolver. É por meio dessa administração que estamos inseridos nesse contexto para buscar uma solução geral para o problema de déficit atuarial do RBPS. Independentemente de qualquer coisa, vamos precisar, para atingir essa solução, da participação de todos. As manifestações contrárias são bem vindas, é por meio delas que vamos ter eventual noção se estamos indo para um caminho certo ou não, ou para eventual ajuste, ou para o caminho que a gente pensava. Quanto mais aberto for esse desenho, dessa solução, para que a gente gente de fato em uma solução", considera Guilherme Walter, encerrando a sua fala na CI do Criciumaprev.

Há servidores que se aposentaram sem contribuir, observa Kaminski em pergunta a Guilherme. "Na prática eu quis me referir a situações comuns, o fato de haver incorporações de gratificações, ou dobras de carga horária, por vezes nos últimos anos, por vezes no último ano de contribuição, essa verba acaba sendo incorporada à remuneração efetiva e isso naturalmente vai ser levado a aposentadoria de quem tem a regra da integralidade da última remuneração. Tem servidores, que ingressaram de 2004 em diante, que caso ocorra isso vão se aposentar por uma regra da média. Isso é diluído. O contingente de aposentados atual e futuro é, em sua imensa maioria, de servidores com direito à última remuneração. Toda incorporação nesses moldes vai agravar o déficit atuarial", completa o atuário.

Ele pergunta se o prefeito Clésio estava sempre presente nas reuniões. "Me resguardo a não responder", disse Guilherme. Vaias dos populares presentes.

Vereador Ademir Honorato volta a perguntar para Guilherme Walter.

"O senhor deixou muito claro o alerta, isso está muito bem definido dentro daquilo que foi questionado, o senhor teve a oportunidade de esclarecer. Talvez o ponto mais importante fosse o percentual, que me preocupa demais pois estamos jogando para a frente o problema", diz Kaminski.

Qual o percentual efetivo do município que compromete a nossa arrecadação? Pergunta Kaminski. "Eu não sei", respondeu Guilherme.

"Quando um atuário apresenta um número, outro apresenta outro número. O fato é que esses problemas vão continuar. O ponto mais importante da sua vinda é sobre os números suplementares", observa Kaminski.

"Talvez muitas responsabilidades poderiam ter sido apuradas e hoje estaríamos buscando outros responsáveis por tudo isso. Como a gente assume ativo e passivo, é nossa obrigação buscar soluções para resolver um problema que é grave e se arrasta", afirma Kaminski.

"Temos um déficit. Os valores existem até naqueles números que nós temos, o que falta é um determinado valor para que dê saúde financeira. De 2002 para cá, aquilo vai se acumulando, vamos jogar para a frente um problema", observa Kaminski.

Vereador Kaminski fazendo perguntas para Guilherme Walter.

"Em relação ao parcelamento, dentre os dados que o atuário recebe, o conjunto de bens e direitos é um deles. O parcelamento é parte. Cabe a gente receber qual é o valor e o montante dos parcelamentos vigente. É o que nos pertine", afirma o atuário.

Kaminski pergunta a Guilherme sobre o parcelamento do ano passado. 

Guilherme Walter está respondendo ao vereador Julio Kaminski sobre acessos a informações do Criciumaprev para elaborar os cálculos atuariais.

"Foi a solicitação da prefeitura, como consta do próprio relatório. Isso já estava claro, eu já respondi isso", diz Guilherme Walter, quando indagado por Julio Colombo sobre a inclusão de um item no relatório sobre responsabilidades pela alíquota.

Vereador Julio Colombo (PSB) pergunta agora para Guilherme Walter.

A plateia se manifestou de novo diante da fala do atuário.

"Quando uma administração chega em um município quando há parcelamentos em aberto, tens a carga da tua alíquota normal, a carga da alíquota suplementar e mais uma carga de parcelamentos do histórico. Fazer mais parcelamentos estará alimentando a carga do seguinte", lembra Guilherme Walter. "Essa é a lógica negativa do parcelamento. Se eu não pago em dia uma dívida que seria somente minha, a administração teria a prerrogativa de fazer um parcelamento cujo prazo terminasse dentro da sua administração. Eu pergunto, alguém fez isso aqui? Eu já ouvi de administrações, o meu termo de parcelamento termina no meu mandato. Alguém cobrou isso historicamente? Se cobrou, excelente", diz.

"O maior problema, que não é só de Criciúma, é que os planos de amortização necessários e ideais, eles não são orçamentariamente viáveis", observa o atuário.

"Se essas alíquotas que constam no decreto forem pagas em dia até 2047, teremos o pagamento do déficit atuarial, desde que respeitem as alíquotas que constam no decreto. O objetivo do trabalho atuarial é apurar um resultado. Cabe ao atuário propor um plano de amortização, uma sequência de alíquotas. Se ela for adimplida até o fim, esse déficit atuarial estaria estancado", reforça Guilherme Walter.

Vereador Potelecki comenta a resposta de Guilherme Walter. "O município está em dia com suas obrigações, tanto nos parcelamentos quanto no recolhimento do servidor e patronal. Diante do que você colocou, se o município continuar pagando em dia, como está hoje, mesmo assim não será suficiente para salvar o Criciumaprev?", pergunta.

Foi a sugestão de Guilherme Walter que gerou vaias dos servidores que estão na galeria assistindo. "Acredito que possa ser feito algo em cuidado com a questão remuneratória dos ativos, por exemplo, incorporação de gratificações ao longo do caminho. Aqui tem uma ocorrência de dobra de carga horária nos últimos anos e isso, de certo modo, atuarialmente é muito grave", disse o atuário.

"Uma incorporação de uma gratificação ou uma dobra de carga horária, em que o servidor incorpore sem nunca ter contribuído, disto decorre um déficit atuarial. É daí também que surgem os déficits. Um plano de previdência tem uma composição técnica. Eu só poderia pagar aquilo para o qual eu contribui. É a lógica de capitalização. O servidor receber algo a mais é ótimo, tranquilo, mas se não houve uma contribuição no passado, haverá um déficit atuarial. É um dos problemas muito comuns em grande parte dos municípios. Essas leis, por vezes, não tem um pensar técnico, com decorrência atuarial. A gente defere, e é ótimo deferir uma vantagem para um servidor, mas desde que haja uma contribuição", comenta Guilherme Walter.

Enquanto Guilherme Walter respondeu, a plateia, formada por servidores públicos, se manifestou.

"Se nada for feito o Criciumaprev vai quebrar e principalmente os servidores aposentados vão sofrer com isso. Ou o município vai ter que aumentar o imposto, única forma de arrecadar mais, para então pagar, ou então vai quebrar. Pelo que vimos na reforma da Previdência, foi retirado dela os estados e municípios. Vai sobrar para que cada estado e município façam sua reestruturação se assim acharem", comenta Potelecki.

"Você poderia apontar uma ação que o município deveria fazer para salvar o Criciumaprev", pergunta Potelecki ao depoente.

O atuário Guilherme Walter deve apresentar em julho um estudo para "salvar" o Criciumaprev. "Os estudos já estão em fase avançada para serem apresentados, vai seguir um rito de apresentações e havendo entendimento de que pode ter uma continuidade, vai ser apresentado aos representantes do Criciumaprev, depois deve passar por essa Casa Legislativa. Muito provável que em julho tenhamos uma apresentação inicial, para início dos debates", disse o atuário.

Potelecki questiona quantos municípios a empresa de Guilherme Walter assessora. Ele responde que são cerca de 100 municípios. Cita Belo Horizonte e Florianópolis, Londrina e Jundiaí como algumas referências.

Vereador Aldinei Potelecki tem a palavra agora.

"O que a gente não costuma ver é esse resguardo pelos meus colegas atuários que, por vezes, sugerem planos de custeio com redução de alíquota sem quaisquer ressalvas em relação à normal. Aqui há uma ressalva, foi feito por uma deliberação própria do município baixar o decreto, isso não vai deixar a qualquer momento de ser submetido a uma análise dos órgãos de fiscalização, pode acontecer de a Previdência orientar por transgredir, vocês terão que fazer esse recolhimento retroativo em relação à alíquota vigente até então. Isso pode vir a acontecer. Eu não costumo ver essa ressalva", comenta Gulherme.

Vereador Zairo Casagrande segue fazendo considerações com o atuário Guilherme Walter.

"Só para reforçar, a desconformidade dessa redução com duas portarias sofreu um alerta, os senhores alertaram o município que se tratava de uma desconformidade, que a redução não atendia aos pressupostos dessas duas portarias", considera Zairo.

Vereador Zairo Casagrande fará perguntas agora.

"É uma situação atuarial grave. Recomendo alíquotas constantes", afirma Guilherme Walter.

"Se não for seguida à risca a alíquota, é provável que não venha a acontecer. Por isso há outros estudos quanto à reestruturação. Com um conjunto de alíquotas patronais que superam 80% da folha dos ativos, é de fato bastante pesado, bastante oneroso, é provável que esta ou qualquer outra administração viveria em outra inadimplência. O déficit é bastante grande e pelas vias ordinárias, se fosse uma alíquota constante, demandaria além da alíquota normal mais 30% ou uma prestação mensal de R$ 3 milhões", exemplifica o atuário.

Se com 9% está deficitário, como vai ficar superavitário com alíquota de 4,5%? Pergunta o vereador. "Não está apenas se jogando o problema para a frente? Pelo que eu vi no decreto e no seu relatório, vai chegar em 2046 vai estar em 72% a suplementação. Isso não vai sacramentar a morte do Criciumaprev?", diz o vereador.

Honorato pergunta se houve impacto na saúde financeira do Criciumaprev com o decreto. "Muito pouco, o decreto tinha alíquota prevista de 15%, uma redução um pouco superior a 10%, porém a ideia é justamente adentrar em uma continuidade do estudo afim de uma resolução do problema. Se a gente parar para pensar que em função do decreto se reiniciou a adimplência das contribuições, também é um ponto a ser levado em consideração. Com todas as ressalvas feitas, o mundo ideial não seria de uma redução. Não fosse esse contexto de adentrar em um estudo, se hoje eu soubesse que o município não está adimplente, esse contexto estaria quebrado. O que me foi dito nas reuniões que fizemos, até então está sendo cumprido. Aquele intuito de resolver a situação do Criciumaprev com o início de uma adimplência de fato está acontecendo", informa.

"A norma tem que constar essa previsão. O que eu posso falar de previsão macro, uma alteração de norma tem prazo máximo de início de vigência o primeiro dia do exercício subsequente da atualização atuarial. Mas pode ser início efetivo de vigência em outra data deste que não superasse essa máxima", responde Guilherme.

A apresentação ao conselho, se deu depois do decreto, pergunta Honorato. Guilherme concorda. Vereador refere publicação do decreto e questiona sobre quando a nova alíquota deve ser considerada. "Foi apresentado ao Diário Oficial dia 12 de abril, mas a alíquota feita em 9 de janeiro. Quando começa a valer, janeiro ou abril?", perguntou o parlamentar.

"Não sei. Fizemos reunião com os membros do conselho, eu fui, tiramos as dúvidas. Foi apresentado sim", respondeu o atuário.

O vereador pergunta se o conselho do Criciumaprev aprovou o relatório.

"Acredito que pelo texto está claro. Para mim, o texto é claro", respondeu Guilherme Walter. "Eu interpreto que sim, ele sabia", respondeu Ademir.

Honorato pergunta se o prefeito sabia que o uso dessa prerrogativa desrespeita a lei.

"É o contexto que eu trouxe até agora", respondeu Guilherme. "Mas o senhor acha normal, não está superavitário, está deficitário e mesmo assim estão fazendo esse tipo de redução de alíquotas", ponderou Honorato. "Normal não seria se não houvesse um contexto, de a prefeitura buscar auxílio técnico junto a uma empresa, no caso fomos nós, para tentar de fato estancar essa sangria histórica, no sentido de não repases das contribuições. Todo o tom de reuniões foi que nós, o município, precisamos resolver o problema do Criciumaprev. Foi assim que o trabalho chegou para a gente, no intuito de o município estar disposto a construir uma solução", apontou o atuário.

Honorato segue questionando sobre alíquotas do Criciumaprev. "Um especialista me comentou que, na lei, diz que o fundo precisa de cinco anos superavitário para fazer o que foi feito em 2019, e isso não aconteceu", apontou o vereador.

Vereador Ademir Honorato segue fazendo perguntas para o atuário Guilherme Walter.

"Pode parecer uma ilegalidade, mas fizemos um trabalho bastante similiar a esse, fez a consulta ao órgão de regulação que concordou com eventual redução", apontou.

"Seria de bom tom ler a continuidade, o próximo parágrafo, onde diz que não recomendamos essa questão, como havia falado antes, é uma solicitação pela prefeitura, por parte da consultoria, que não fosse efetivado em normas sem a consulta prévia ao órgão de regulação", completa o atuário. "Independente de haver um contexto onde seria inserido, um estudo de reestruturação, a nossa recomendação era que fosse consultado o órgão de regulação", informa.

Vereador Ademir Honorato pergunta sobre a capacidade do erário e a condição de redução das alíquotas. Ele pede para explicar qual a ilegalidade nesse tópico do relatório.

Ademir perguntou de quem veio a iniciativa de apresentar alternativas. Guilherme Walter respondeu que partiu do município, sem mencionar nomes. "No sentido de expor ao atuário qual seria essa capacidade orçamentária a ser inserida nesse contexto. É de fato estancar uma inadimplência que vinha ocorrendo afim de, passada uma nova situação, a partir dali haveria compromisso de cumprimento pelos repasses patronais. Até onde eu sei isso de fato está ocorrendo desde a vigência do decreto substitutivo anterior", responde Guilherme Walter.

"Uma redução de alíquota não estaria atendendo a todos os critérios, e nesse sentido fizemos essa recomendação constar no relatório", completa o atuário.

"Ela não foi oferecida, mas consta como uma alternativa entre quatro. Tem um aparte no relatório dizendo que há opções para eventual redução, de que fosse consultado o órgão regulador antes da tomada de decisão", afirma o atuário.

Qual a responsabilidade do atuário sobre a alíquota sugerida? Pergunta do vereador Ademir Honorato.

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"O Criciumaprev convivia com inadimplência, principalmente patronal. A ideia era encontrar uma alíquota total, patronal, cuja soma fosse possível de ser paga em razão do orçamento imediato, até que os estudos complementares ficassem prontos. O contexto da redução da alíquota vigente é esse", comenta Guilherme.

"Foram ofertadas quatro alternativas referentes aos déficits atuariais de 2017 e 2018, as alternativas seguem a lógica de buscar encontrar uma alíquota constante por todo o período, pagamento constante de aporte por todo o período, escalonamento partindo das alíquotas constantes no contrato vigente e uma sequência de alíquotas visando aquela reestruturação inicial no sentido de, em conjunto a isso, a gente fazer os demais estudos para essa reestruturação técnica do Criciumaprev. Por isso a alíquota sugerida foi reduzida, para que se pudesse ter esse tempo e no sentido de adimplemento das contribuições a partir de então", afirma o atuário.

"O objetivo é dimensionar o passivo atuarial, e esse valor representa quanto que um plano de previdência precisaria ter guardado. Daí vamos comparar com o valor que o plano realmente tem, havendo essa insuficiência, o déficit atuarial, precisa ser equacionada. É por esses cálculos que vamos estabelecer as alíquotas escalonadas, de acordo com a capacidade orçamentária e financeira", responde o atuário Guilherme Walter.

Como é feita a atualização da alíquota suplementar, pergunta Honorato.

"Eu não sei, talvez pelo do Criciumaprev", responde Guilherme.

Honorato pergunta dentro de qual contrato o relatório atuarial de 2018? Se o da prefeitura, ou o do Criciumaprev?

"O objetivo com o Criciumaprev é a execução dos trabalhos anuais, a execução dos trabalhos atuariais de 2018 e o refazimento de 2017. É o trabalho que deve ser entregue, obrigatório, aos órgãos de fiscalização e controle dos regimes próprios", informa Guilherme.

Qual foi o objetivo do contrato pelo Criciumaprev? Pergunta Honorato para o atuário.

"A ideia da contratação era sair dessa iniciativa pois os meios tradicionais estavam dizendo, ofertando opções que provavelmente acarretariam uma impossibilidade orçamentária de cumprimento pelo erário, não imediato, mas principalmente no futuro. A ideia era fazer uma reestruturação saindo do meio ordinário de alíquotas", menciona o atuário.

Honorato pergunta Guilherme Walter sobre o objeto da sua contratação pela prefeitura. "Visava uma reestruturação técnico atuarial do Criciumaprev passando por uma possibilidade, até então não aventada, reconhecendo o déficit atuarial pelos meios ordinários. Ou reconhecendo via aportes periódicos ou alíquotas suplementares, o caso que vem sendo feito pelo município historicamente. Há um déficit atuarial que deve ser pago. Até então a forma como vinha sendo quitado esse déficit era por meio de uma alíquota suplementar com escalonamento", comenta.

Vereador Ademir Honorato, relator da CI, começa a perguntar para Guilherme Walter.

Kaminski lembrou ainda que há um segundo contrato dele com o município, e que ambos foram elaborados sem licitação.

Kaminski indaga Guilherme sobre quando foi contratado. Deve ter sido em outubro de 2018, com contrato vigente de R$ 60 mil, esclareceu o vereador.

Vereador Julio Kaminski (PSDB) começa a perguntar para Guilherme. Ele questiona quando o atuário foi contratado para prestar serviços para a prefeitura.

O depoente fez há pouco uma primeira exposição sobre os trabalhos que presta para contratantes como o Criciumaprev.

Chegou a haver a ameaça de uma chamada coercitiva para Guilherme Walter, o que não foi necessário.

O depoente desta terça-feira, 25, é o atuário Guilherme Walter, que esteve convocado em outras ocasiões e não compareceu.

Boa tarde! Eu sou Denis Luciano e a partir de agora acompanhamos mais uma oitiva da Comissão de Inquérito do Criciumaprev na Câmara de Criciúma.