No último dia 15, o Governo de Santa Catarina regulamentou a lei que permite o parcelamento do IPVA em até 12 vezes. A mudança na legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado mais de dois meses após a proposta ser aprovada e sancionada. Porém, essa opção de parcelamento ainda não está disponível no site do Detran catarinense, o que surpreendeu os proprietários de veículos no estado.

O advogado, especialista em Trânsito e presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Criciúma, Vinícius Ribeiro, afirmou que a lei foi lançada, mas que ainda não há definição de como ela vai funcionar na prática.

"Se abrir o dossiê do veículo no site do Detran, não há a possibilidade ainda do parcelamento em 12x. Pelo que percebo, não está ainda ativa essa questão. Se o Detran permitir o parcelamento em 12x, deverá estar no dossiê do veículo no momento em que abre o site. Isso não está ativo ainda", descreveu ele.

De acordo com a assessoria de imprensa do Detran de Santa Catarina, o que saiu no decreto foi a regulamentação da possibilidade de parcelamento. O Detran e a Secretaria de Estado da Fazenda ainda estão no processo de credenciamento dos bancos interessados em intermediar essa operação entre os proprietários de veículos e o Estado. Ainda segundo a assessoria, a intenção é que essa possibilidade de pagamento esteja disponível em até 60 dias.

Atualmente, o motorista catarinense pode optar por parcelar o imposto em apenas três vezes. Com a nova lei, o contribuinte poderá pagar o imposto com cartão de débito ou crédito. A partir do pagamento da primeira parcela, por exemplo, a situação do veículo será regularizada. Lembrando que isso só valerá somente para automóveis licenciados em Santa Catarina.